05/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000116-97.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Gabriel Henrique Tobias de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para CONDENAR o réu a conceder o benefício assistencial - BPC/LOAS, desde 13/08/2024, data do requerimento administrativo (fl. 146).

Defiro a antecipação de tutela e em consequência, DETERMINO que o INSS proceda à implantação do benefício, nos termos da fundamentação retro, em prol da parte autora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada num primeiro momento ao triplo do valor do benefício, o que faço com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por e-mail ao Setor de Benefícios do requerido, pela própria parte, com declaração de autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, IV, CPC).

Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91), desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal.

Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual/SP 11.608/2003), e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ.

Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso.

Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e.

Tribunal.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: LAÍS MOREIRA DE ALMEIDA (OAB 345506/SP)
25/08/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:12

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:44

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer
15/08/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 08:08

Conclusos para julgamento
13/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:08

Expedição de Certidão.
24/07/2025 01:46

Suspensão do Prazo
16/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 06:45

Expedição de Certidão.
06/06/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:22

Expedição de Certidão.
01/06/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 06:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
28/04/2025 07:52

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:01

Ato ordinatório
14/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
29/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:10

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:09

Ato ordinatório
12/03/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 06:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:35

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 04:24

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:21

Ato ordinatório
05/02/2025 10:17

Expedição de Carta.
04/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:13

Recebida a Petição Inicial
27/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
23/01/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003867-82.2025.8.26.0268

Guilherme Gomes de Lima

Muttu Locacao de Veiculos

Advogado: Heitor Castro Rotger Abdo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 1003253-82.2025.8.26.0428

Marshal de Souza Lucizano

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Idalvo Camargo de Matos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1007105-11.2025.8.26.0624

Jose Domingues Bueno de Goes

Banco Votorantims/A

Advogado: Marcio Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1042889-40.2023.8.26.0100

Aline da Silva Souza

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Eduardo Juvenil Nicolau Cavalheiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1000713-53.2025.8.26.0075

Paulo Leite da Silva

Conrado Manfredo Vetf

Advogado: Antonio Pacheco Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 16:03

Exibir Processo