03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008001-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Zabuscka Mendes - Zerando O Chile Ltda. -

Vistos.

Fls.220/210: Os documento juntados aos autos não permitem concluir que a parte autora seja hipossuficiente do ponto de vista financeiro.

Nesse sentido, estabelece e o Enunciado 116 do FONAJE que "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Não bastasse, o artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, para análise do pedido de Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerente junte aos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.

Int.

Dil. - ADV: RICKSON SPINOLA ARAUJO ANDRADE (OAB 54726/BA), ANTONIO HENRIQUE CORDEIRO BATISTA (OAB 453107/SP)
02/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 12:06

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:10

Conclusos para despacho
30/07/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:50

Julgada improcedente a ação
23/07/2025 09:57

Conclusos para julgamento
23/07/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:58

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 08:34

Não confirmada a citação eletrônica
07/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 17:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:43

Expedição de Mandado.
06/05/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 14:01

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
26/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:39

Apensado ao processo
25/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 20:02

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:59

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
16/04/2025 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/04/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:19

Determinação de Redistribuição por Prevenção
07/04/2025 11:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:54

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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