TJSP - 1500832-91.2022.8.26.0323

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Lorena

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JENIFFER RENATA MOTA RICARDO

CPF *78.***.*56-52

Advogados

DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO

OAB: 191535/SP

CPF *59.***.*77-01

Terceiro

Partes

ADMINISTRACAO PUBLICA

LUIZ RENATO BUENO DA SILVA

CPF *07.***.*20-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM. LUIZ RENATO BUENO DA SILVA

IGOR GONCALVES DO AMARAL

CPF *85.***.*64-86

ROGERIO GOMES DE AQUINO - POLICIAL MILITAR

SD PM OGNEY ALBINO DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500832-91.2022.8.26.0323 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Injúria - JENIFFER RENATA MOTA RICARDO - Atualize-se o histórico de partes, com urgência, anotando-se o trânsito em julgado para as partes (pág. 161).

    Intime-se a sentenciada para que compareça, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados do recebimento da presente intimação, à Central de Penas e Medidas Alternativas, situada na Rua Bernardo José Lorena, nº 66 - Centro, no horário das 09h00 às 17h00, a fim de dar início ao cumprimento da pena restritiva de direitos que lhe foi imposta, consistente na Prestação de Serviços à Comunidade, fixada no total de 225 (duzentas e vinte e cinco) horas.

    No cumprimento da prestação de serviço, deverá ser observado o disposto no artigo 46 e seus parágrafos, do Código Penal.

    Oficie-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA), encaminhando-se cópia da presente decisão e da ficha da ré.

    A referida Central deverá comunicar a este Juízo, de imediato e via sistema e-SAJ, eventual não comparecimento da sentenciada para dar início ao cumprimento da pena no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento do ofício, bem como qualquer outra notícia de descumprimento das condições impostas.

    Servirá via da presente assinada digitalmente como OFÍCIO e MANDADO para efeito do quanto determinado.

    Expeça-se certidão de honorários nos termos do convênio vigente ao nobre advogado dativo (p. 80).

    Oficie-se ao IIRGD e TRE.

    Com o cumprimento da reprimenda e realizadas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

    Intime-se. - ADV: DIOGO DE OLIVEIRA TISSEO (OAB 191535/SP)

  • 04/09/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2025 12:38

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 11:55

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/10/2024 16:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 18/10/2024 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 17:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2024 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2024 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2024 15:06

    Recebido o recurso

  • 25/03/2024 09:32

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 09:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/03/2024 09:26

    Juntada de Mandado

  • 24/03/2024 16:45

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 21/03/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 21/03/2024 10:36

    Expedição de Mandado.

  • 19/03/2024 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/03/2024 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2024 16:27

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 13/11/2023 11:14

    Conclusos para julgamento

  • 13/11/2023 10:33

    Evoluída a classe de 278 para 10944

  • 20/09/2023 10:46

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 10:46:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 06/09/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2023 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 10:09

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 10:05

    Juntada de Ofício

  • 04/09/2023 10:04

    Juntada de Ofício

  • 31/08/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2023 12:19

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 12:35

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 17:06

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 17:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 17:05

    Juntada de Mandado

  • 17/08/2023 17:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 17:01

    Juntada de Mandado

  • 10/08/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/08/2023 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 10:27

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 16:20

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2023 15:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2023 11:01

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/09/2023 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 27/07/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 21:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 28/06/2023 18:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 18:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 15:40

    Ato ordinatório

  • 28/03/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 12:05

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/03/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 09:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2022 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2022 12:49

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2022 15:59

    Conclusos para julgamento

  • 20/09/2022 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2022 17:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2022 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 12:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2022 12:37

    Juntada de Mandado

  • 16/08/2022 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2022 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/08/2022 16:34

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/08/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2022 11:41

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2022 09:46

    Mudança de Magistrado

  • 10/08/2022 17:39

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2022 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

  • 04/08/2022 10:47

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 21:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 07:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2022 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 22:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2022 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2022 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2022 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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