28/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007280-54.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Portal Caminhos de Cordoba - Rafael Carlos Conto - réu revel - Caixa Econômica Federal -

Vistos.

Quando há consolidação da propriedade fiduciária, não ocorre, automaticamente, a transferência de responsabilidade pelas despesas de condomínio.

Elas demandam ainda a posse direta sobre o imóvel.

Enquanto isso não ocorrer, os débitos são de responsabilidade do devedor fiduciário.

O art. 1.345 do Código Civil prevê a assunção dos débitos (O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios), mas o art. 1.368-B, parágrafo único, especifico para os casos de alienação fiduciária, exige a imissão: O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. É também o que consta do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97.

Destarte, não é o caso de inclusão no polo passivo.

Manifeste-se a parte exequente em quinze dias.

No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos.

Int. - ADV: OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP), ISRAEL DE SOUZA FERIANE (OAB 507044/SP), RAFAEL CARLOS CONTO, IGOR FACCIM BONINE (OAB 22654/ES), ISRAEL FERIANE (OAB 20162/ES), SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP)
25/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:09

Conclusos para decisão
25/08/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 12:38

Ato ordinatório
15/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 13:55

Conclusos para decisão
24/07/2025 22:46

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 02:03

Suspensão do Prazo
15/07/2025 20:55

Juntada de Certidão
15/07/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:39

Conclusos para decisão
25/06/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 20:05

Ato ordinatório
17/06/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 04:14

Suspensão do Prazo
05/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 07:09

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:31

Expedição de Ofício.
14/03/2025 10:52

Expedição de Carta.
14/03/2025 10:52

Expedição de Carta.
05/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:12

Penhora Deferida
14/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/02/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:26

Ato ordinatório
12/02/2025 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 18:56

Expedição de Mandado.
17/12/2024 16:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 16:38

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:37

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 16:13

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 21:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:51

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:41

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:34

Conclusos para despacho
15/10/2024 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 10:04

Ato ordinatório
12/10/2024 08:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:00

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:07

Expedição de Carta.
20/09/2024 16:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/09/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:09

Conclusos para despacho
04/09/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 17:05

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
21/08/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 21:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 18:07

Conclusos para decisão
02/08/2024 11:24

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2024.
26/06/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 03:04

Juntada de Certidão
14/06/2024 08:51

Expedição de Carta.
13/06/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 08:37

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 15:31

Determinada a emenda à inicial
31/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
30/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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