05/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500149-10.2024.8.26.0412 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS DOS SANTOS PEREIRA - Passo a analisar o feito com fulcro no que dispõe o art. 316, parágrafo único do CPP.

Com efeito, persistem presentes os pressupostos da prisão preventiva - indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, conforme a provas oral e pericial coligidas na fase policial -, bem assim os fundamentos de garantia à ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tal como exige o art. 312 do Código de Processo Penal. É que, malgrado o réu esteja segregado cautelarmente desde 17 de março de 2025, a impossibilidade do encerramento da instrução processual em prazo inferior não poderá ser imputada exclusivamente ao órgão acusador e, muito menos a este Juízo.

Observo que o feito está correndo dentro (e até em prazos menores) do que estabelecido pela legislação de regência.

Ademais, o corréu LUCAS está preso há pouco mais de cinco meses, não havendo que se cogitar qualquer desproporcionalidade na manutenção da medida, visto que o delito a ela imputado tem pena mínima de 5 anos.

Ademais, não houve alterações no plano fático a justificar a modificação do decisum anterior. - ADV: CLEBER UEHARA (OAB 158869/SP)
01/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:40

Mantida a Prisão Preventiva
29/08/2025 16:38

Conclusos para despacho
15/08/2025 00:45

Suspensão do Prazo
13/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:37

Evoluída a classe de 279 para 300
08/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:40

Juntada de Mandado
07/08/2025 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 07:27

Expedição de Ofício.
23/07/2025 07:27

Expedição de Ofício.
23/07/2025 07:27

Expedição de Ofício.
21/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
21/07/2025 11:11

Expedição de Mandado.
21/07/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 02:00:00, Vara Única.
09/07/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:51

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 20:07

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/06/2025 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 14:49

Expedição de Mandado.
16/06/2025 14:39

Juntada de Ofício
10/06/2025 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 16:59

Juntada de Mandado
10/06/2025 16:59

Juntada de Mandado
10/06/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 14:07

Expedição de Mandado.
02/06/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 16:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 16:52

Juntada de Ofício
27/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 06:15

Expedição de Ofício.
21/05/2025 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
19/05/2025 04:38

Suspensão do Prazo
13/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 09:17

Expedição de Mandado.
08/05/2025 09:16

Expedição de Mandado.
06/05/2025 06:46

Mantida a Prisão Preventiva
05/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:17

Juntada de Mandado
05/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:57

Apensado ao processo
05/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:12

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:10

Expedição de Mandado.
22/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 06:59

Recebida a denúncia
15/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:04

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 21:47

Juntada de Petição de Denúncia
02/04/2025 06:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:52

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 17:13

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:31

Expedição de Ofício.
18/12/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 10:26

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:12

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 11:26

Conclusos para despacho
11/10/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 11:30

Juntada de Ofício
11/10/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:57

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044834-74.2024.8.26.0602

Lucineia Leopoldino de Jesus

Fundo de Arrendamento Residencial - Far,...

Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1003988-80.2025.8.26.0084

Sociedade de Abastecimento de Agua e San...

Sirlene Ferreira da Cruz

Advogado: Cristiano Rodrigo Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0003238-19.2025.8.26.0077

Siquela Industria e Comercio de Produtos...

Steevens Lima Costa

Advogado: Larissa Folietti da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1006044-78.2022.8.26.0541

Franccesco de Queiroz Goncalves

Milena Carla Marin Dias

Advogado: Ricardo Andreotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1006044-78.2022.8.26.0541

Franccesco de Queiroz Goncalves

Milena Carla Marin Dias

Advogado: Ricardo Andreotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 15:50

Exibir Processo