TJSP - 1044834-74.2024.8.26.0602
1ª instância - 09 Civel de Sorocaba
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044834-74.2024.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Lucineia Leopoldino de Jesus (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA.I.
CASO EM EXAME: 1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA".
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXIGÊNCIA DE DETALHAMENTO PRÉVIO E QUANTIFICAÇÃO EXATA DOS DANOS MATERIAIS, POR MEIO DE PLANILHA OU LAUDO TÉCNICO, COMO CONDIÇÃO PARA A ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE EM AÇÕES QUE ENVOLVEM CONSUMIDORES EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A EXIGÊNCIA DE QUE O CONSUMIDOR, LEIGO E HIPOSSUFICIENTE, APRESENTE DE PLANO UM DETALHAMENTO TÉCNICO E ORÇAMENTÁRIO DOS DANOS CONSTRUTIVOS, COMO REQUISITO DE APTIDÃO DA INICIAL, REPRESENTA UM ÔNUS PROBATÓRIO EXCESSIVO QUE PODE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA.
TAL RIGORISMO É INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DE FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, CONSAGRADOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.
A PETIÇÃO INICIAL, AO DESCREVER A CAUSA DE PEDIR (VÍCIOS CONSTRUTIVOS), FORMULAR OS PEDIDOS (INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL), JUNTAR INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL (FOTOGRAFIAS) E REQUERER EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A EXATA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O SEU PROCESSAMENTO, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE RÉ. 5.
A QUANTIFICAÇÃO PRECISA DOS DANOS MATERIAIS, EM CASOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, É MATÉRIA QUE FREQUENTEMENTE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA CAUSA E DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO.
PORTANTO, SUA APURAÇÃO DEVE OCORRER NA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO A PROVA PERICIAL O MEIO IDÔNEO PARA TAL FINALIDADE.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ADMITE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE ATO A SER PRATICADO PELO RÉU OU DE APURAÇÃO TÉCNICA COMPLEXA.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
TESE DE JULGAMENTO: "1.
EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AJUIZADAS POR CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE, A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA COM A EXATA QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS COMO CONDIÇÃO DE APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO, PODENDO SER A APURAÇÃO DO VALOR POSTERGADA PARA A FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PEDIDO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA TAL FIM. 2.
A FORMULAÇÃO DE PEDIDO COM VALOR ESTIMADO, ACOMPANHADO DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL E REQUERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA, NÃO TORNA A PETIÇÃO INICIAL INEPTA, DEVENDO-SE PRIORIZAR O JULGAMENTO DE MÉRITO EM DETRIMENTO DA EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 322, 324, § 1º, II, 330, I, E 485, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2754798/MS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018043-96.2024.8.26.0625.RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar -
10/06/2025 10:05
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 06:39
Expedição de Mandado.
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30/05/2025 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 23:06
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 23:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 18:04
Recebido o recurso
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21/05/2025 16:40
Conclusos para despacho
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21/05/2025 16:33
Conclusos para despacho
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17/05/2025 23:25
Suspensão do Prazo
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09/04/2025 11:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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03/04/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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02/04/2025 03:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/04/2025 13:33
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
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01/04/2025 10:52
Conclusos para despacho
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28/03/2025 13:55
Conclusos para decisão
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28/03/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 03:40
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 15:04
Determinada a emenda à inicial
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17/03/2025 14:57
Conclusos para despacho
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13/03/2025 10:19
Conclusos para decisão
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11/03/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 04:08
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/02/2025 10:30
Determinada a emenda à inicial
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13/02/2025 10:10
Conclusos para despacho
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11/02/2025 14:12
Conclusos para decisão
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03/02/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/01/2025 02:05
Certidão de Publicação Expedida
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09/01/2025 02:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/01/2025 14:55
Decisão Interlocutória de Mérito
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08/01/2025 12:10
Conclusos para decisão
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20/12/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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11/12/2024 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 10:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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06/12/2024 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/11/2024 08:29
Certidão de Publicação Expedida
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14/11/2024 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2024 12:19
Determinada a emenda à inicial
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11/11/2024 18:08
Conclusos para decisão
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08/11/2024 12:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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