09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104296-50.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS (VCMH).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO.I CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM FACE DA OPERADORA, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS APLICADOS DESDE JULHO DE 2018, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATUARIAL.

PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELOS DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

II QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA OPERADORA, DOS DADOS TÉCNICOS E CONTÁBEIS QUE JUSTIFICARIAM OS PERCENTUAIS APLICADOS.III RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA A CLÁUSULA DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE EM CONTRATOS COLETIVOS NÃO SEJA, A PRIORI, ILEGAL, SUA APLICAÇÃO CONCRETA DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA DA VARIAÇÃO DOS CUSTOS E DO AUMENTO DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SUPORTE (NOTAS FISCAIS, RELATÓRIOS DETALHADOS, MEMÓRIA DE CÁLCULO) QUE EMBASASSE OS ÍNDICES APLICADOS, CONFORME CATEGORICAMENTE ATESTADO EM LAUDO PERICIAL, QUE TEVE SUA ANÁLISE PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ.

A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS CARACTERIZAM A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III, E ART. 51, X, DO CDC).

PRECLUSA A IMPUGNAÇÃO À CAPACIDADE TÉCNICA DO PERITO.

CORRETA A SUBSTITUIÇÃO DOS REAJUSTES ABUSIVOS PELOS ÍNDICES ANUAIS DIVULGADOS PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.

IV DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

TESE: EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, A LEGALIDADE DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH ESTÁ CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, POR PARTE DA OPERADORA, DA BASE ATUARIAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE COM OS ÍNDICES APLICADOS, SOB PENA DE, EM CASO DE OMISSÃO PROBATÓRIA, SEREM DECLARADOS ABUSIVOS E SUBSTITUÍDOS PELOS PERCENTUAIS AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Newton Horimoto Candido da Silva (OAB: 227701/SP) - 4º andar
28/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 11:56

Realizado cálculo de custas
25/07/2025 18:33

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 11:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/07/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:51

Decisão Interlocutória de Mérito
24/06/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:19

Conclusos para decisão
23/06/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:10

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 12:24

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/05/2025 09:22

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 08:23

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:29

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 15:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 10:25

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 10:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
24/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:09

Decisão Interlocutória de Mérito
20/02/2025 10:49

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:38

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:56

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:10

Expedição de Certidão.
02/12/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 08:52

Decisão Interlocutória de Mérito
29/11/2024 08:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
15/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
14/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:30

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito
17/10/2024 07:55

Conclusos para decisão
16/10/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2024 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 13:27

Conclusos para decisão
28/08/2024 13:24

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:23

Expedição de Certidão.
22/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:50

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2024 09:29

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
20/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
12/06/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 11:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 08:42

Conclusos para decisão
07/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 09:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 17:50

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
13/05/2024 07:48

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:47

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2024 16:47

Conclusos para despacho
22/04/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
16/04/2024 07:58

Conclusos para decisão
15/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:38

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:30

Juntada de Petição de Réplica
29/02/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 21:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 18:43

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 16:10

Suspensão do Prazo
07/02/2024 03:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 11:28

Juntada de Certidão
29/01/2024 17:14

Expedição de Carta.
24/01/2024 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 15:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/12/2023 09:01

Conclusos para despacho
12/12/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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