09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056121-49.2023.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Setcorp 213 Urbanizadora Ltda - Apelada: Jéssica Fernanda Rodrigues dos Santos - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou oralmente o advogado, Dr.

William Pupo. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÕES AUTORIZADAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES CONFORME O CONTRATO E A LEI 13.786/18 E (II) A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CLÁUSULA PENAL DEVE SER AJUSTADA CONFORME O ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.4.

A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, CONFORME A SÚMULA Nº 2 DO TJSP, SEM FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDO À AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CLÁUSULA PENAL DEVE SER AJUSTADA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2.

DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 413.LEI 13.786/18, ART. 32-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1082068-83.2020.8.26.0100, REL.

SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/03/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016255-39.2020.8.26.0576, REL.

ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/08/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004585-67.2021.8.26.0576, REL.

JOÃO PAZINE NETO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/12/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - Luiz Sérgio Ribeiro Corrêa Júnior (OAB: 220674/SP) - 4º andar
25/07/2025 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 11:54

Expedição de Certidão.
18/05/2025 11:49

Suspensão do Prazo
08/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Contra-razões
25/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/03/2025 14:40

Conclusos para decisão
02/10/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/09/2024 16:38

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:17

Conclusos para despacho
19/09/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:06

Conclusos para despacho
24/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Réplica
21/06/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:25

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
22/05/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 05:05

Juntada de Certidão
07/05/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:41

Expedição de Carta.
06/05/2024 11:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2024 10:37

Conclusos para despacho
29/11/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 12:01

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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