09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1104406-49.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Creuza Maria Santos Rebouças de Carvalho - Apelado: Marco Antonio Quilici Rabelo - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

IMISSÃO NA POSSE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE EM QUE O AUTOR, APÓS ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, BUSCA A POSSE DO IMÓVEL E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL DE 0,5% E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA RÉ; (II) A CONTESTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO, PLEITEANDO SUA INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO; (III) A RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS NO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO NÃO SE APLICA AO AUTOR, QUE É ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR ENTRE A RÉ E O CREDOR HIPOTECÁRIO, CONFORME SÚMULA Nº 05 DO TJSP.4.

A TAXA DE OCUPAÇÃO É DEVIDA DESDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CONFORME ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Tadeu Rocha (OAB: 404036/SP) - Cristiano Franco Bianchi (OAB: 180557/SP) - 4º andar
23/07/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:22

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:19

Recebido o recurso
30/05/2025 18:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 11:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/03/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:46

Julgada Procedente a Ação
27/11/2024 17:47

Conclusos para julgamento
27/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
13/09/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
10/07/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 09:37

Expedição de Mandado.
08/04/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 10:14

Conclusos para decisão
13/03/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2024 00:32

Suspensão do Prazo
18/12/2023 08:22

Expedição de Mandado.
15/12/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:58

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 12:53

Conclusos para decisão
13/12/2023 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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