05/09/2025 15:56

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007469-49.2024.8.26.0037 (processo principal 1002461-50.2019.8.26.0037) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vera Irene Marcelino da Silva - Companhia de Habitação Popular Bandeirante-Cohab Bandeirante - Diante do exposto, encerra-se a fase de liquidação por arbitramento, fixando o valor devido pela requerida em R$8.571,30 no dia 03.07.2025.

Desde a data acima, incidem os encargos: correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (está atualizada conforme a Lei nº 14.905/2024); juros de mora calculados conforme art. 406, § 1º do Código Civil (taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária referido).

A liquidação é resolvida por decisão interlocutória de mérito apta a produzir coisa julgada material (Gajardoni, Fernando da Fonseca.

Manual de processo civil / Fernando da Fonseca Gajardoni ... [et al.]. - 1. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2025, p. 901).

Cabível o agravo de instrumento, conforme art. 1015, parágrafo único do Código de Processo Civil (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. - 10 ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 649; Nery Junior, Nelson; Nery, Rosa Maria de Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 21. ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 1207).

Aguarde-se o prazo de trinta dias úteis para o início do cumprimento de sentença, por meio de peticionamento intermediário, que deverá ocorrer através do campo: "Petição Intermediária de 1º Grau"- categoria: "execução de sentença" tipo de petição: "156 - cumprimento de sentença".

Para o cumprimento, com as alterações na Lei n° 11.608/2003 pela Lei n° 17.785/2023, salvo nos casos de gratuidade de justiça, há taxa judiciária de 2% do valor do crédito (observado o mínimo de cinco Ufesps: R$185,10 em 2025, prevalecendo o que for maior), mais as despesas para intimação, caso devidas.

Caso o(a) exequente for dispensado(a) do adiantamento das custas (assistência judiciária), os valores da taxa judiciária e das demais despesas deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023).

Com o início do cumprimento, certifique a Serventia e, na forma do Comunicado CG 1789/2017, arquivem-se os presentes autos definitivamente.

Caso não ocorra o início no prazo estabelecido, aguarde-se em arquivo provisório.

Int. - ADV: MARIANA FERRARI GARRIDO (OAB 316523/SP), MARCOS CESAR GARRIDO (OAB 96924/SP), LUIS GUSTAVO RISSATO DE SOUZA (OAB 261686/SP)
25/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
06/08/2025 17:20

Conclusos para despacho
06/08/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 12:10

Ato ordinatório
04/07/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:37

Conclusos para despacho
10/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
08/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 14:22

Remetido ao DJE para Republicação
05/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:31

Remetido ao DJE para Republicação
30/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:05

Remetido ao DJE para Republicação
07/03/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:19

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 10:19

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:13

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:54

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2024 09:23

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
23/10/2024 10:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
22/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
20/09/2024 13:55

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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