29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002330-18.2022.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extinção - Júnior Ferreira Paiva - F de A Baraldini Eireli - - Reserva Administradora de Consórcios Ltda -

Vistos.

Em razão do fim do período de emergência sanitária criado pelo Coronavírus - Covid - 19 estabeleceu-se o retorno das atividades judiciais presenciais de todos os atores processuais, dentre eles a parte, o advogado, o defensor público, o ministério público, a testemunha, o perito, o serventuário da justiça e o juízo.

Tal definição coube com exclusividade e no âmbito de sua competência administrativa/privativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão da mais alta administração da justiça, que editou a Resolução n. 481 de 22.11.22 e estabeleceu prioritariamente que as audiências fossem realizadas presencialmente.

Somente em casos excepcionais é que as audiências poderão ser na modalidade telepresencial, dentre eles as pessoas com necessidade especial, com doença grave, as pessoas com mobilidade reduzida definitiva e temporária como as gestantes, nas hipóteses de indisponibilidade temporária do foro decorrente de calamidade pública ou força maior, bem assim nos casos de réu preso e à sua pessoa com exclusividade, sem contemplar o seu advogado ou assistente.

Fora dessas situações excepcionais a audiência ocorre da forma presencial.

E isso não se altera em nada pela circunstância do processo ser digital, eletrônico ou mesmo físico.

De resto, a regra legal é a de ser a audiência presencial, ainda que a lei permita excepcionalmente seja ela realizada em modo virtual, sendo que a modalidade de audiência adotada pelo juízo nada tem a ver com ofensa aos princípios regentes do sistema do juizado especial.

Desta maneira, ausente situação de excepcionalidade, a audiência será realizada presencialmente, conforme antes definido, nada havendo a reconsiderar.

Aguarde-se a audiência já designada.

Intime-se. - ADV: DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), VALDEMIRO BARBOSA DE OLIVEIRA NETO (OAB 378702/SP), SIRLEI DOS SANTOS LUQUE (OAB 330064/SP), BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA (OAB 299563/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 08/10/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:44

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/08/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
08/05/2025 08:04

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:48

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:57

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2024 06:39

Juntada de Certidão
01/10/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 18:36

Expedição de Carta.
30/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:20

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/09/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2024 10:12

Expedição de Mandado.
28/06/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 16:51

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:00

Expedição de Carta.
10/05/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:41

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:48

Conclusos para despacho
09/04/2024 11:21

Conclusos para despacho
26/03/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 10:27

Expedição de Mandado.
28/02/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:30

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:16

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:15

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
17/07/2023 10:35

Autos no Prazo
23/03/2023 21:04

Autos no Prazo
21/11/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 20:49

Conclusos para despacho
03/11/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/10/2022 02:10

Suspensão do Prazo
27/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2022 16:54

Expedição de Carta.
20/10/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 11:33

Conclusos para despacho
19/10/2022 11:13

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/10/2023 03:40:00, Vara do Juizado Especial Cível.
30/09/2022 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2022 13:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2022 15:21

Conclusos para despacho
13/09/2022 23:25

Juntada de Petição de contestação
30/08/2022 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 17:33

Expedição de Carta.
20/07/2022 03:53

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 10:23

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 03:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
20/04/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 15:47

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/04/2022 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2022 11:09

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 16:24

Expedição de Carta.
01/04/2022 16:20

Expedição de Carta.
29/03/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 12:47

Conclusos para despacho
23/03/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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