03/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000206-16.2025.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ary Cardoso Filho - - Maria Izabel Camillo Cardoso - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Faço-o para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada parte autora, a título de indenização pelos danos morais, a ser corrigida monetariamente desde a sentença e acrescida de juros de mora legais desde a citação, pois o dano decorreu de relação contratual.

Até a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática de E.

TJSP e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406 do Código Civil), que corresponderá à diferença entre taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM n.º 5.171/2024, consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3°, do Código Civil).

Não há condenação em custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei nº 9.099/1995).

Eventual recurso inominado deverá ser apresentado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO.

Transitada em julgado a sentença,arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO (OAB 372468/SP), ALISSON CARLOS HERGESSE DE PAULA (OAB 363989/SP), ALISSON CARLOS HERGESSE DE PAULA (OAB 363989/SP), FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), SILVIA ABRAHÃO DE ALMEIDA MELLO (OAB 372468/SP)
02/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/06/2025 13:48

Conclusos para julgamento
17/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
24/04/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 04:10

Juntada de Certidão
20/03/2025 10:45

Expedição de Carta.
20/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 19:12

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 12:41

Conclusos para decisão
17/03/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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