TJSP - 0007839-14.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Acidentes Trabalho de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:34
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 15:03
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
10/09/2025 12:36
Conclusos para decisão
-
10/09/2025 12:33
Juntada de Petição de embargos de declaração
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08/09/2025 14:13
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007839-14.2023.8.26.0053 (processo principal 0027338-19.2002.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Bárbara Carvalho Cunha - - Randal Tadeu Oliveira Cunha - Cleber Augusto Muniz Cunha de Souza - Wendel Barbosa de Paulo -
Vistos.
Nos termos do Comunicado nº 467/2025 (Processo nº 2024/00041977), disponibilizado no DEJESP de 16 de julho de 2025, a análise e anotação das cessões de crédito realizadas por meio de escrituras públicas antes da expedição do ofício requisitório do precatório compete ao juízo da execução e que somente após a expedição do ofício requisitório é que caberá à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos a sua análise e anotação, de conformidade com o Provimento nº 2.753/2024.
Dessa forma, passo à análise da petição de fls. 136/150.
Não obstante o entendimento anteriormente adotado sobre a matéria, em face de recentes decisões proferidas pelas instâncias superiores, revejo meu posicionamento prévio quanto à possibilidade de cessão de crédito acidentário.
Doravante, considero vedada a cessão de crédito previdenciário, em conformidade com a expressa determinação do art. 114 da Lei nº 8.213/91.
Neste sentido, o entendimento do C.STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
ART. 114 DA LEI 8.213/91.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.
RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.
INAPLICABILIDADE. 1.
A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.
O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.
Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. 1.
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que "o art. 114 da Lei n. 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso" (EREsp n. 436.682/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/2/2006, DJ de 28/6/2006, p. 224). 2.
Precedentes: AgInt no REsp n. 1.882.084/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.035/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 13/10/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.130/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 16/3/2021.
Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.923.742/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023) Em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, este Egrégio Tribunal tem adotado interpretação semelhante sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO.
NULIDADE DECLARADA.
Agravo de instrumento interposto pelo segurado contra decisão que homologou a cessão de crédito de precatório devido ao obreiro, referente a benefício de auxílio-acidente.
Alegação de falta de requisitos essenciais para homologação do negócio jurídico, sob o fundamento de se tratar de Cédula de Crédito Bancário (CCB).
Acolhimento.
A cessão de crédito previdenciário/acidentário é vedada pelo art. 114 da Lei n.º 8.213/91, sendo nula qualquer cláusula contratual que disponha de modo diverso.
Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que reafirma a interpretação de que créditos previdenciários/acidentários não podem ser objeto de cessão, com vistas à proteção dos interesses dos segurados.
DECISÃO REFORMADA. 1.
Recurso do segurado.
Insurgência do segurado em face de interlocutória que homologou a cessão de crédito fiduciária em garantia, sob o fundamento de não se tratar de cessão de crédito, e sim de CCB (Cédula de Crédito Bancário), evidenciado que se trata apenas de um empréstimo com garantia de pagamento no ofício requisitório expedido na presente lide 2.
Declaração de nulidade da cessão de crédito acidentário firmada.
Cessão de crédito acidentário é nula conforme estabelece o art. 114 da Lei nº 8.213/91.
Proteção dos segurados contra privação de valores essenciais.
RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2038795-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de precatório em ação acidentária contra o INSS.
Cessão de crédito previdenciário/acidentário. 1.
Inexistência de repercussão geral do tema (ARE 1.323.232).
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2.
Impossibilidade de se efetuar a cessão de crédito inscrito em precatório decorrente de benefício acidentário.
Inteligência do art. 114 da Lei n. 8.213/91.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Entendimento adotado por esta 17ª Câmara de Direito Público, com competência para julgamento de demandas acidentárias contra o INSS.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO ACIDENTÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2317169-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Moliterno; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Dessa forma, à luz do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, impõe-se o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cessão de crédito acidentário, reputando-se nulo o negócio jurídico celebrado entre particulares que disponha em sentido contrário.
Indefiro, portanto, a homologação da cessão.
Transitada em julgado esta decisão, tornem-se os autos conclusos para novas deliberações.
Int. - ADV: HENRIQUE DE AZEVEDO MESQUITA (OAB 38677/PE), BRUNA AMORIM (OAB 49738/SC), GENERSIS RAMOS ALVES (OAB 262813/SP), PAULA BEREZIN (OAB 90845/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP), MARIA ALICE MUNIZ CUNHA (OAB 141422/SP) -
02/09/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:59
Proferidas outras decisões não especificadas
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01/09/2025 16:45
Conclusos para despacho
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01/09/2025 16:44
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2025 00:10
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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02/07/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
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01/07/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/07/2025 15:11
Homologado o Cálculo
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14/06/2025 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 10:17
Conclusos para despacho
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12/06/2025 10:17
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2025.
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09/05/2025 13:45
Evoluída a classe de 156 para 12078
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09/05/2025 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/04/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 07:02
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 15:56
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:55
Ato ordinatório
-
24/04/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:53
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 15:51
Expedição de Informações.
-
09/04/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
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08/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 09:32
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
07/03/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 17:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 01:12
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 11:08
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 06:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:03
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 11:03
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2025 12:19
Conclusos para despacho
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25/11/2024 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2024 02:49
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2024 09:32
Expedição de Certidão.
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12/11/2024 08:11
Certidão de Publicação Expedida
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11/11/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 14:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2024 10:54
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 12:55
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 07:01
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/08/2024 14:50
Expedição de Certidão.
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15/08/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 14:10
Conclusos para despacho
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08/08/2024 15:59
Conclusos para despacho
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27/06/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2023 01:33
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 23:28
Certidão de Publicação Expedida
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24/08/2023 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/08/2023 11:31
Expedição de Certidão.
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24/08/2023 11:31
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2023 23:23
Conclusos para despacho
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15/08/2023 09:54
Conclusos para despacho
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10/07/2023 03:31
Expedição de Certidão.
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06/07/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/06/2023 21:10
Certidão de Publicação Expedida
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29/06/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/06/2023 12:52
Expedição de Certidão.
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29/06/2023 12:51
Proferido despacho de mero expediente
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28/06/2023 17:00
Conclusos para despacho
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27/06/2023 21:52
Conclusos para despacho
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27/06/2023 12:36
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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14/06/2023 18:29
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2023 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/05/2023 17:34
Expedição de Certidão.
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31/05/2023 17:34
Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
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31/05/2023 15:21
Conclusos para despacho
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30/05/2023 23:59
Conclusos para despacho
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13/03/2023 11:53
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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