14/09/2025 11:07

Suspensão do Prazo
28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/08/2025 17:07

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006862-94.2020.8.26.0451 (processo principal 1002343-35.2015.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Camila Beck Guimarães - Marco Antonio de Souza Fernandes - 1) Considerando o recente julgamento da ADI 5941 pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, tenho por prejudicada a suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.955.539/SP, e considerando que até esta parte as medidas executivas típicas não tiveram êxito na apreensão de patrimônio apto a satisfazer o débito executado, em cobrança há mais de quatro anos, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, e considerando que a Polícia Federal "não dispõe de meios específicos e automáticos" para recolhimento e guarda de passaportes, bem assim que "na atividade de polícia administrativa" por ela exercida "não há previsão legal para retenção ou apreensão de passaportes", defiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do Passaporte, bem assim o cancelamento de cartões de crédito da parte executada, como meios de compeli-la ao pagamento do débito exequendo, servindo cópia desta, instruída com os dados necessários, como ofício a ser endereçado pela parte exequente. 2) Para tanto, com relação à suspensão da CNH, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da respectiva taxa no importe de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025) por CNH a ser suspensa mediante procedimento próprio junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no Comuncado CG nº 394/2023, republicado em 27/02/2024 por conter alterações. 3) No que refere ao passaporte e cartões de crédito, deverá a parte exequente providenciar a impressão e o encaminhamento desta decisão aos órgãos públicos e/ou empresas privadas referente à pessoa abaixo indicada, ressaltando-se que eventuais respostas deverão ser encaminhadas a este Juízo através do endereço eletrônico [email protected].

NOME: MARCO ANTONIO DE SOUZA FERNANDES, CPF *85.***.*10-05 4) No mais, verificada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano.

Fica facultado ao exequente requerera cada seis meses,se o caso, e mediante o prévio recolhimento das taxas,novas tentativas de pesquisa on-line.

Decorrido o prazo sem manifestação, "começa a correr o prazo de prescrição intercorrente" (§4º do art. 921). 5) Aguarde-se em arquivo provisório (cód. mov. 61613).

Intime-se. - ADV: REGINA BEATRIZ NEGRÃO (OAB 337975/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), ANDRESSA CAROLINA DE SOUZA (OAB 414855/SP), RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
26/07/2025 02:14

Suspensão do Prazo
12/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 22:42

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 08:39

Conclusos para decisão
16/01/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:19

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:33

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:42

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 10:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2024 01:45:00, 6ª Vara Cível.
26/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 06:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 09:01

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:18

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/01/2024 10:28

Expedição de Certidão.
14/11/2023 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 03:34

Juntada de Certidão
02/11/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 11:21

Expedição de Carta.
01/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 08:44

Ato ordinatório
01/11/2023 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 13:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/09/2023 17:44

Bloqueio/penhora on line
26/09/2023 16:50

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
11/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:57

Conclusos para decisão
26/01/2023 09:25

Conclusos para despacho
09/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2022 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2022 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2022 09:21

Juntada de Ofício
08/08/2022 09:21

Juntada de Ofício
22/04/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 03:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 19:21

Expedição de Ofício.
13/04/2022 19:21

Expedição de Ofício.
13/04/2022 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 13:25

Expedição de Certidão.
11/04/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2022 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2022 18:28

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
06/04/2022 10:55

Conclusos para decisão
28/01/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 18:41

Decisão
17/01/2022 10:45

Conclusos para decisão
04/12/2021 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2021 03:51

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2021 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2021 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2021 17:50

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 17:28

Expedição de Certidão.
18/11/2021 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 13:30

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2021 17:14

Juntada de Ofício
18/10/2021 15:51

Protocolo Juntado
30/09/2021 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/09/2021 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 20:41

Expedição de Carta.
17/09/2021 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 16:29

Juntada de Outros documentos
10/09/2021 16:29

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/08/2021 18:30

Bloqueio/penhora on line
04/08/2021 14:55

Conclusos para decisão
02/08/2021 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 09:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 07:28

Decisão
13/07/2021 18:38

Conclusos para decisão
13/07/2021 16:08

Conclusos para despacho
07/07/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 08:45

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2020 15:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2020 17:17

Expedição de Carta.
05/08/2020 11:23

Decisão
04/08/2020 14:40

Conclusos para decisão
04/08/2020 14:31

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002414-41.2024.8.26.0477

Hudson Menna Campos

Nilton Marcelino da Silveira

Advogado: Italo Menna Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/02/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1002414-41.2024.8.26.0477

Nilton Marcelino da Silveira

Hudson Menna Campos

Advogado: Italo Menna Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1000395-51.2021.8.26.0547

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pa...

Arthur do Prado Marsicano

Advogado: Liliana Denari Marsicano de Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1000395-51.2021.8.26.0547

Arthur do Prado Marsicano

Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pa...

Advogado: Liliana Denari Marsicano de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2021 14:26

Exibir Processo

Processo nº 1008297-96.2025.8.26.0003

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Miriam Wolcof Kallaur Macul

Advogado: Ivo Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2025 16:29

Exibir Processo