09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016438-23.2024.8.26.0009 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed Nacional - Cooperativa Central - Apelado: Miriam Martiniano da Silva Fanelli, (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RÉ FOI CONDENADA A RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA SEM PRAZO DE CARÊNCIA E FORNECER MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE CÂNCER, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ABUSIVIDADE NA RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO PELA RÉ, ALEGANDO FRAUDE E AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOS BENEFICIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA, POIS A RESCISÃO DO PLANO DE SAÚDE OCORREU SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA, QUE COMPROVOU VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO.

A DECISÃO DESTACOU QUE A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA AVANÇADO COM METÁSTASE ÓSSEA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, REFORÇANDO A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO É ABUSIVA. 2.

A INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060482-22.2022.8.26.0002, REL.

DES.

EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114581-36.2022.8.26.0100, REL.

DES.

JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/07/2023.SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Mônica Zenilda de Albuquerque Silva (OAB: 118148/SP) - 4º andar
23/07/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:58

Conclusos para decisão
24/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:37

Julgada Procedente a Ação
23/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:25

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 17:53

Conclusos para decisão
12/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
02/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:03

Conclusos para decisão
13/12/2024 03:52

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:15

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:56

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:56

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 16:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 08:33

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 14:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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