11/09/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005147-92.2024.8.26.0084 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Jose Mario Pinheiro Augusto - Apelado: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) J.L.

Mônaco da Silva - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DESCONTADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO - PEDIDO DE DANOS MORAIS QUE FICARÁ SUSPENSO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 59 DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ (FICHA DE FILIAÇÃO COM CÓDIGO HASH) EM DESCONFORMIDADE COM OS REQUISITOS FORMAIS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 162/2024, QUE QUE ALTEROU O ART. 655, INC.

III, ALÍNEAS A E B E § 1°, INC.

I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 128/2022, A QUAL EXIGE TERMO DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E BIOMETRIA - CONFIRMAÇÃO POR MEIO TELEFÔNICO E/OU DE GRAVAÇÃO DE VOZ QUE TAMBÉM NÃO SUPRE O DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA, OSTENSIVA E ADEQUADA SOBRE A FILIAÇÃO E SERVIÇOS OFERECIDOS, O VALOR A SER DESCONTADO E A PERIODICIDADE DO DESCONTO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 6°, INC.

III, E 31, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGÍTIMA PARA DESCONTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DETERMINADA - DESCONTOS EFETIVADOS APÓS 30/3/2021 - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DEFINIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EARESP N. 676608/RS - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariane Carvalho de Faria (OAB: 337526/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar
25/07/2025 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:59

Recebido o recurso
19/05/2025 10:35

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 09:02

Julgada improcedente a ação
24/03/2025 19:30

Conclusos para julgamento
23/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
22/01/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:14

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:09

Conclusos para despacho
29/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 06:17

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:56

Expedição de Carta.
08/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 12:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:32

Expedição de Ofício.
17/07/2024 08:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 11:14

Expedição de Carta.
11/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 17:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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