09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002656-53.2021.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Alaide Silva Camilo (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Izaura Rosa de Oliveira (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

IMÓVEL EM CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.

POSSE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A POSSE EXERCIDA PELAS AUTORAS, HERDEIRAS DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS, SOBRE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO COM O ESPÓLIO DO OUTRO COPROPRIETÁRIO, DECORREU DE MERA TOLERÂNCIA FAMILIAR, NÃO RESTANDO CONFIGURADO O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO PARA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE A POSSE EXERCIDA PELAS APELANTES, ORIGINADA DE RELAÇÃO CONDOMINIAL E FAMILIAR, CARACTERIZOU-SE COMO POSSE AD USUCAPIONEM, COM ÂNIMO DE DONO EXCLUSIVO E INEQUÍVOCO, A PONTO DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE MERA TOLERÂNCIA ENTRE COERDEIROS E PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A POSSE EXERCIDA POR UM COERDEIRO SOBRE O BEM COMUM É, EM REGRA, PRESUMIDA COMO ATO DE MERA TOLERÂNCIA EM NOME DOS DEMAIS, SENDO INÁBIL, POR SI SÓ, PARA GERAR A USUCAPIÃO. 4.

A POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS, ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, CONDICIONA-SE À PROVA INEQUÍVOCA DA INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE, COM A DEMONSTRAÇÃO DE ATOS OSTENSIVOS DE EXCLUSIVIDADE E OPOSIÇÃO AO DIREITO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS.

NO CASO, AS AUTORAS NÃO SE DESINCUMBIRAM DE COMPROVAR TAL INVERSÃO. 5.

OS ATOS DE POSSE ALEGADOS, COMO A MORADIA E A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, SÃO COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE CONDÔMINO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6.

RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A POSSE EXERCIDA POR COERDEIRO SOBRE IMÓVEL COMUM, AINDA QUE DE FORMA EXCLUSIVA, PRESUME-SE DECORRENTE DE MERA TOLERÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS, O QUE AFASTA O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO. 2.

A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO ENTRE CONDÔMINOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVERSÃO DO CARÁTER DA POSSE, MEDIANTE ATOS OSTENSIVOS QUE MANIFESTEM A EXCLUSÃO DO DIREITO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS, NÃO BASTANDO A MERA OCUPAÇÃO PROLONGADA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.238, 1.784 E 1.791, PARÁGRAFO ÚNICO.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.631.859/SP.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicodemos Pereira Gomes (OAB: 455976/SP) - Elias Moraes (OAB: 339647/SP) - Levi Ferreira (OAB: 240627/SP) - 4º andar
17/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 23:07

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:33

Ato ordinatório
02/07/2025 02:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 22:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 21:47

Julgada improcedente a ação
10/06/2025 15:44

Conclusos para julgamento
27/01/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 19:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/01/2025 13:57

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 21:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
20/09/2023 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 07:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 18:30

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
11/08/2023 12:46

Conclusos para decisão
17/03/2023 21:00

Juntada de Petição de Réplica
01/03/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:50

Juntada de Mandado
24/02/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 12:50

Juntada de Outros documentos
12/05/2022 13:11

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 00:26

Suspensão do Prazo
25/11/2021 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2021 08:39

Expedição de Certidão.
15/11/2021 08:39

Expedição de Certidão.
11/11/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 09:56

Expedição de Carta precatória.
05/11/2021 09:51

Expedição de Mandado.
05/11/2021 09:50

Expedição de Mandado.
05/11/2021 09:50

Expedição de Mandado.
04/11/2021 13:51

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:51

Expedição de Certidão.
04/11/2021 13:51

Expedição de Certidão.
12/08/2021 12:12

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2021 00:58

Recebida a Petição Inicial
10/08/2021 16:40

Conclusos para decisão
26/07/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 01:05

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 20:25

Determinada a Emenda à Petição Inicial
06/07/2021 12:29

Conclusos para decisão
27/06/2021 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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