18/09/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 07:00

Subprocesso Cadastrado
10/09/2025 07:39

Prazo
09/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002065-61.2018.8.26.0602 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gravadora Doce Harmonia Ltda - Apelado: Edison Fernandes Coelho e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

DIREITOS AUTORAIS.

SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS, ONDE AUTORES, COMPOSITORES DE OBRAS MUSICAIS, BUSCAM ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS COM GRAVADORA RÉ, ALEGANDO FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE 1978 E ILEGALIDADE NA CONTINUIDADE DE REPRODUÇÃO DAS OBRAS APÓS 1992.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLAROU NULO O CONTRATO DE 1978 E LIMITOU A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE 1987 A CINCO ANOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, (II) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, (III) CERCEAMENTO DE DEFESA, E (IV) VALIDADE DA CESSÃO DEFINITIVA DOS DIREITOS DAS OBRAS MUSICAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO FOI CONSIDERADA ABUSIVA, DIFICULTANDO O ACESSO À JURISDIÇÃO DOS AUTORES. 4.

NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, POIS A REPRODUÇÃO DAS OBRAS É ATUAL E CONTÍNUA.

ADEMAIS, O NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO ESTÁ SUJEITO À PRESCRIÇÃO.5.

ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS QUE COMPROVA A EXPLORAÇÃO INDEVIDA DAS OBRAS DOS AUTORES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE 1987, O QUE ENSEJA DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS.

SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 252 DO RITJSP.RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo de Araujo Soares (OAB: 164507/RJ) - Eduardo Peters Platais Freire (OAB: 231116/RJ) - Ricardo Antunes Ramos (OAB: 356832/SP) - Alex Moreno Romeiro (OAB: 368513/SP) - 4º andar
03/09/2025 21:06

Acórdão registrado
03/09/2025 18:03

AcórdãoFinalizado
03/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:30

Não-Provimento
03/09/2025 09:30

Julgado
28/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/08/2025 17:26

Despacho
25/08/2025 16:34

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 16:54

Ato ordinatório
21/08/2025 12:51

Inclusão em Pauta
20/08/2025 19:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/08/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:01

Conclusos para decisão
25/07/2025 12:00

Unificação Pai
25/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:21

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:25

Decisão Monocrática - Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:12

Subprocesso Cadastrado
06/06/2025 20:53

Prazo
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
26/05/2025 18:58

Despacho
14/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 10:33

Prazo
02/04/2025 09:47

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 14:54

Despacho
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 09:52

Conclusos para decisão
18/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio
18/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/03/2025 11:17

Processo Cadastrado
12/03/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/03/2025 12:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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