10/09/2025 07:39

Prazo
09/09/2025 08:32

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000919-80.2022.8.26.0428 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paulínia - Apte/Apdo: Domus Populi Empreendimentos e Construções S.a. - Apdo/Apte: ALESSANDRA FERNANDES SOUSA e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos autos para redistribuição.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPETÊNCIA RECURSAL.

PREVENÇÃO.

JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA MESMA CÂMARA.

MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECORRENTE DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A COMPETÊNCIA RECURSAL PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, ESPECIFICAMENTE SE A C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TORNOU-SE PREVENTA EM RAZÃO DO JULGAMENTO PRETÉRITO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXTRAÍDO DOS MESMOS AUTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A MATÉRIA DE FUNDO, RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, INSERE-SE NA COMPETÊNCIA COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4.

O JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO FIRMA A SUA PREVENÇÃO PARA O CONHECIMENTO E JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS SUBSEQUENTES NA CAUSA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 105 DO RITJSP.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A CÂMARA QUE PRIMEIRO CONHECE DE UMA CAUSA TORNA-SE PREVENTA PARA O JULGAMENTO DE TODOS OS RECURSOS POSTERIORES, NOS TERMOS DO ART. 105 DO RITJSP. 2.

EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM ÀS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, COMO AS AÇÕES RELATIVAS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, A PREVENÇÃO CONSTITUI CRITÉRIO ABSOLUTO PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 105.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0015953-67.2024.8.26.0000; RELATOR: ELCIO TRUJILLO; ÓRGÃO JULGADOR: GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO; J. 10/06/2024; TJSP; CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0032721-05.2023.8.26.0000; RELATOR: COSTA NETTO; ÓRGÃO JULGADOR: GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DO DIREITO PRIVADO; J. 23/01/2024.RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP) - Eric Emanoel Bodini Cangiani (OAB: 432628/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 4º andar
03/09/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 15:10

Acórdão registrado
03/09/2025 13:11

Julgado virtualmente
28/08/2025 18:34

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:27

Documento Finalizado
26/08/2025 15:27

Documento Finalizado
15/08/2025 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:59

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/08/2025 09:41

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/08/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:39

Prazo
24/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:27

Decisão Monocrática registrada
23/07/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
23/07/2025 16:38

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
28/02/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:11

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:59

Distribuído por competência exclusiva
18/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/02/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/02/2025 15:42

Processo Cadastrado
13/02/2025 10:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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