15/02/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 16:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/01/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 11:53

Baixa Definitiva
19/01/2024 15:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 11:49

Recebidos os autos
25/09/2023 08:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Dias Lopes (OAB 113218/SP), Antonio Cardia de Castro Junior (OAB 170021/SP) Processo 0007632-38.2012.8.26.0073 - Execução Fiscal - Exeqte: Município da Prefeitura da Estância Turística de Avaré -

VISTOS.

Trata-se de execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Avaré em relação a Rubens Pires, Conforme se verifica da análise dos autos, o executado trata-se de pessoa falecida, documento de fls. 54, cujo óbito ocorreu em 18/09/1996.

De rigor, portanto, a extinção da execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Com efeito, quando do ajuizamento da execução, o executado já era falecido.

Considerando que o falecimento implica o desaparecimento da personalidade jurídica (desaparecimento do sujeito de direito e de obrigações), cabia à Fazenda lançar e inscrever o crédito contra o espólio ou os herdeiros e, assim, ajuizar a demanda nos termos do artigo 131, incisos II ou III, do Código Tributário Nacional.

Não é possível o redirecionamento do feito, o que pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

Na verdade, o prosseguimento da execução contra o espólio ou os herdeiros - sem a necessidade de substituição da CDA só poderia ocorrer validamente com o falecimento do executado no curso do processo, o que não ocorreu, tendo em vista que o executado faleceu cerca de dezesseis (16) anos antes do ajuizamento da ação.

Daí a nulidade do título executivo, constituído contra quem já não mais tinha personalidade jurídica, não sendo possível, no curso da execução, a simples substituição da CDA, com a inclusão do sucessor, a teor do que estabelece a Súmula 392, do STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO.

CARÊNCIA DE AÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 392/STJ. 1.

O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes.

No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio.

Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. 2.

Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80.

Sobre o tema, foi editado recentemente o Enunciado n. 392/STJ, o qual dispõe queextinç 'A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução'. 3.

Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos onde a morte precedeu a execução. 4.

Recurso especial não provido (REsp 1222561/RS, 2ª T., rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2011).

Com o mesmo entendimento, vale conferir os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: EXECUÇÃO FISCAL.

DEMANDA AJUIZADA CONTRA EXECUTADO JÁ FALECIDO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RECONHECIMENTO.

CARÊNCIA DA AÇÃO.

NECESSIDADE.

Sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, o processo deve ser extinto por ilegitimidade de parte art. 267, VI, do CPC, não havendo como a demanda prosseguir contra os responsáveis, eis que o redirecionamento do feito pressupõe que a relação processual tenha sido constituída com o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais.

RECURSO IMPROVIDO (Ap. nº 0508054-93.2008.8.26.0590, rel.

Carlos Giarusso Santos, j. 9.5.2013); Agravo de Instrumento Ilegitimidade das partes apontadas na Certidão de Dívida Ativa Execução ajuizada contra devedores falecidos à época da propositura - Impossibilidade de alteração do sujeito passivo em caso de emenda ou substituição da CDA Aplicação da Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça Agravo provido (AI nº 2084239-15.2014.8.26.0000, rel.

Henrique Harris Junior, j. 27.11.2014).

Diante disso, julgo extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e com o art. 1º, da Lei nº 6.830/80.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 33 da Lei 6830/80, servindo cópia desta sentença acompanhada de cópia da CDA como ofício, arquivando-se, após, com as cautelas de praxe.

PIC.
23/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:35

Julgamento Sem Resolução de Mérito
15/08/2023 09:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 08:57

Recebidos os autos
07/08/2023 14:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
07/08/2023 12:28

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2023 11:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 08:54

Recebidos os autos
11/04/2023 14:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 10:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/02/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2023 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 14:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 10:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/01/2023 10:53

Recebidos os autos
05/09/2022 16:18

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/04/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 17:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2022 14:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/03/2022 14:18

Recebidos os autos
01/12/2021 17:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 18:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2021 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/03/2021 11:23

Ato ordinatório praticado
10/09/2020 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/08/2020 14:10

Recebidos os autos
18/02/2020 14:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/02/2020 17:43

Mandado devolvido #{resultado}
27/01/2020 11:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 13:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/01/2020 18:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/01/2020 17:13

Recebidos os autos
13/08/2018 15:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/08/2018 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 09:25

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2018 10:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/06/2018 10:02

Recebidos os autos
04/06/2018 14:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/02/2018 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2018 14:07

Recebidos os autos
02/05/2017 13:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2016 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2016 14:38

Ato ordinatório praticado
16/02/2016 16:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2015 10:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/06/2015 18:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2015 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/02/2015 10:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2015 17:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2015 14:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/01/2015 16:51

Processo Reativado
16/12/2014 16:01

Recebidos os autos
15/01/2014 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2014 16:05

Recebidos os autos
17/12/2013 11:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/06/2012 00:00

Baixa Definitiva
20/06/2012 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
15/06/2012 00:00

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2012 12:02

Recebidos os autos
14/06/2012 11:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2012 16:03

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2012

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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