09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001081-48.2024.8.26.0673 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Flórida Paulista - Apte/Apda: Angela Aparecida Cavalheiro - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte aos recursos.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ALÉM DE FIXAR DANOS MORAIS EM R$ 2.000,00 E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELA A AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 E A AMPLIAÇÃO DOS HONORÁRIOS.APELA A RÉ REQUERENDO A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:(I) SABER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS;(II) SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER AMPLIADOS;(III) SE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA EM DOBRO OU SIMPLES;(IV) SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS RECURSOS PROCEDEM PARCIALMENTE.A RÉ NÃO COMPROVOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA E A CONCORDÂNCIA COM OS DESCONTOS, NÃO DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO NÃO É CABÍVEL, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ.O DESCONTO INDEVIDO CAUSA SOFRIMENTO IMATERIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL “IN RE IPSA”.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É MAJORADA PARA R$ 8.000,00, COM JUROS DE MORA A CORRER DO EVENTO DANOSO.OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERANDO A EQUIDADE E A NATUREZA DA CAUSA.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, PARA AUMENTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 8.000,00, COM JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Andrade Pinto (OAB: 331285/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
01/07/2025 17:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 21:25

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:11

Suspensão do Prazo
17/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/03/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:20

Julgada Procedente a Ação
11/03/2025 16:54

Conclusos para julgamento
11/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 13:06

Expedição de Certidão.
05/02/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:25

Expedição de Certidão.
19/01/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
08/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 11:01

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
26/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2024 05:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:02

Expedição de Carta.
10/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/10/2024 14:34

Conclusos para decisão
08/10/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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