TJSP - 1000798-86.2024.8.26.0200
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000798-86.2024.8.26.0200 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Gália - Apelante: Vera Eunice de Oliveira Rodrigues (Justiça Gratuita) - Apelado: União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Unabrasil - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
A AUTORA ALEGA VÍCIO DE CONSENTIMENTO, AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO, E PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ADESÃO CONTRATUAL; (II) AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (III) DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (IV) INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
NÃO HÁ PROVA CABAL DE ADESÃO CONTRATUAL PELA AUTORA.
A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO COMPROVA A ADESÃO REGULAR DA AUTORA, NÃO ATENDENDO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC.
RECONHECE-SE A INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.
A RÉ DEVE INDENIZAR A AUTORA POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 8.000,00, E DEVOLVER OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DE FORMA SIMPLES.
A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É AFASTADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gerônimo Rodrigues dos Santos (OAB: 409103/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Daniel Gerber (OAB: 47827/DF) - 4º andar -
03/09/2025 16:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 15:18
Acórdão registrado
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03/09/2025 13:48
Julgado virtualmente
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01/09/2025 16:10
Julgamento Virtual Iniciado
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28/08/2025 17:28
Conclusos para decisão
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28/08/2025 17:27
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:23
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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15/08/2025 10:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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15/08/2025 10:29
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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05/08/2025 11:05
Prazo
-
05/08/2025 09:23
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
01/08/2025 16:54
Despacho
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
22/05/2025 12:36
Conclusos para decisão
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22/05/2025 11:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 11:06
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 11:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 16:31
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
-
13/05/2025 14:34
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
07/05/2025 11:05
Processo Cadastrado
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05/05/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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05/05/2025 15:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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