03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1045632-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Thiago do Nascimento Araujo - Apelada: Karen Pessoa - Interessado: Rede D'or São Luiz S.A. - Itaim - Vistos . 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE contra a r. sentença de fls. 663/667 que, nos autos de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, assim apreciou o feito: Por todo o exposto, julgo improcedente a demanda principal em relação à corré REDE DOR SÃO LUIZ S/A, e procedentes os pedidos iniciais em relação à corré SUL AMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE para declarar a inexigibilidade do débito e para condená-la a: a) pagar diretamente à corré REDE DOR SÃO LUIZ S.A., nestes autos, a quantia de R$ 10.725,00 (dez mil, setecentos e vinte e cinco reais), corrigida monetariamente, a partir do respectivo vencimento, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, bem como eventuais outras despesas relativas ao período de internação do coautor THIAGO; e b) pagar aos autores, a título de reparação de danos morais, a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente, a partir da data desta sentença, e acrescida de juros de mora, a contar da citação.

Custas e despesas processuais carreadas à parte autora e à operadora de plano de saúde.

Inconformada, recorre a SUL AMERICA (fls. 674/696) e, em suma, discorre que o pronunciamento originário incorreu em equívoco, vez que a apelante não teria obrigação de cobrir o material cirúrgico especial, seja pela inexistência de pertinência técnica quanto aos insumos em questão, seja pela deliberação contrária por parte da junta médica.

Nesse condão, menciona o caráter taxativo do rol de procedimentos da ANS, os atributos específicos do mercado de assistência à saúde, a inviabilidade de se atribuir cobertura a qualquer procedimento ou aparato recomendado por médico assistente, além de reiterar os contornos da conclusão obtida pela junta médica da operadora de plano de saúde.

Na sequência, antagoniza a condenação ao pagamento de danos morais, haja vista que não teria sido comprovado qualquer abalo psíquico aos recorridos, tampouco a demonstração, na linha daquilo acima indicado, de ilicitude na conduta assumida pela ré.

Subsidiariamente, entretanto, postula a diminuição do quantum dimensionado, pena de enriquecimento ilícito da parte adversária.

Os autores ofereceram contrarrazões pelo insucesso do apelo (fls. 703/713). 2.

Recurso tempestivo, preparado e adequadamente processado. 3.

Recebo a presente apelação em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, V, do CPC. 4.

Voto nº 12249. 5.

Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Leticia Lopes de Almeida (OAB: 425333/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045632-89.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Apelado: Thiago do Nascimento Araujo e outro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLEITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, QUE ORA SE INSURGE.

NÃO CONVENCIMENTO.

NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS.

ABUSIVIDADE.

SÚMULAS 96 E 102 DESTE E.

TJSP.

MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE NÃO É DETERMINADO PELA JUNTA MÉDICA, PAUTADA SOB INEQUÍVOCO INTERESSE ECONÔMICO, MAS SIM PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O CASO E QUE AVALIA OS RISCOS E BENEFÍCIOS DE CADA TRATAMENTO, COM A ESCOLHA QUE MELHOR SE ADAPTA AO PACIENTE.

PROVA PERICIAL QUE CORROBOROU A RELEVÂNCIA DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

CONDUTA DA RÉ QUE ENSEJOU O DEVER DE INDENIZAR.

FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ULTRAPASSAR AS BALIZAS COMUMENTE ADOTADAS POR ESTA COLENDA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Leticia Lopes de Almeida (OAB: 425333/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 4º andar
08/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
04/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/06/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:06

Julgada Procedente a Ação
24/06/2025 09:01

Conclusos para julgamento
23/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 19:28

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 21:36

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
24/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 20:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 17:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 22:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 13:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:00

Conclusos para despacho
27/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 17:01

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 20:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 14:27

Conclusos para decisão
31/10/2024 17:42

Conclusos para julgamento
31/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 18:21

Conclusos para despacho
12/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Réplica
23/08/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 08:46

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
20/06/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 06:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2024 05:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:55

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 08:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 17:44

Expedição de Carta.
03/06/2024 17:44

Expedição de Carta.
03/06/2024 17:44

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 11:29

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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