14/09/2025 13:35

Suspensão do Prazo
21/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005536-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Everton Henrique Teixeira Soares -

Vistos.

Foi determinado à parte autora que comprovasse sua condição de hipossuficiente ou recolhesse o valor das custas iniciais em 15 (quinze) dias.

Ocorre que quedou-se inerte, a despeito de regularmente intimada.

Destarte, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Comprove a parte autora, em 60 (sessenta) dias, o recolhimento da despesa referente aocancelamentodoprocesso, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0, no importe de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de inscrição em dívida ativa, independentemente de novo despacho.

A respeito de sua exigibilidade, confira-se, data máxima venia, o mais acertado entendimento jurisprudencial: Apelação Cível.

Ação declaratória c/c cominatória e indenizatória.

Desistência da ação antes da citação a parte contrária.

Homologação por sentença, que condenou a recorrente ao pagamento das custas processuais.

Inconformismo.

Desacolhimento.

Pleito de cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas de cancelamento.

Insubsistência.

Hipótese de aplicabilidade do Enunciado 13 do Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral segundo o qual tal cancelamento não afasta a exigibilidade da taxa judiciária.

A movimentação da máquina judiciária, mesmo sem citação, justifica o recolhimento das custas, conforme o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017706-21.2024.8.26.0007; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025).

Decorrido o prazo acima estabelecido, após as providências cabíveis, e, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Distribuidor.

P.I. - ADV: HELENA CRISTINA VEDOVETO DE CARVALHO (OAB 365013/SP)
20/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:47

Determinado o cancelamento da distribuição
20/08/2025 11:09

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/07/2025 05:07

Suspensão do Prazo
23/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:31

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/03/2025 06:11

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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