28/08/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 04:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 04:03

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004454-50.2025.8.26.0189 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Créd, Poup e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista Sicredi Planalto das Águas - Fls. 143/147 e 151/153: Intimem-se Welington da Rocha Araujo, CNPJ 32.***.***/0001-09, e Welington da Rocha Araujo, CPF *69.***.*39-78 (por carta - CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado).

A contagem terá início no dia útil seguinte à juntada do aviso de recebimento positivo (CPC, art. 231, I; e art. 224).

Entretanto, se juntado aviso negativo, será o polo ativo intimado (por ato ordinatório - código 716270) para se manifestar em 5 (cinco) dias úteis.

Registre-se que a intimação será presumida válida se recebida por terceiro ou frustrada sua entrega caso não comunicada previamente a impossibilidade de recebimento (CPC, art. 274, § único), bem como se cumprida em face de pessoa responsável pelo recebimento de correspondências (funcionário de portaria ou de pessoa jurídica), nos termos do art. 248, §§ 2º e 4º, do CPC.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e.

STJ).

Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º).

Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia).

Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025).

Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes.

Na hipótese de litisconsórcio passivo, atentem-se de que o art. 231, § 1º, do CPC, não é aplicável às execuções (contando-se individualmente os prazos).

Entretanto, a equipe de movimentação certificará o decurso apenas após completado o ciclo de intimação, incumbindo ao polo credor (se do seu interesse) requerer atos constritivos prévios em face daqueles contra quem, isoladamente, fora realizada a intimação e já tenha transcorrido o prazo obrigacional (apontando ambas as circunstâncias).

Neste sentido: Possibilidade da realização de atos constritivos em face da coexecutada já citada.

Inaplicabilidade da regra prevista no art. 231, § 1º, do Código de Processo Civil aos processos de execução (TJSP - Agravo de Instrumento 2104309-04.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Márcio Teixeira Laranjo - 13ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 02/08/2024).

Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º.

Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525).

Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222).

Intime-se. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP)
27/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:35

Expedição de Carta.
27/08/2025 08:35

Expedição de Carta.
27/08/2025 08:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 18:25

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:14

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 09:45

Evoluída a classe de 40 para 156
31/07/2025 09:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
10/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 06:01

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 15:55

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:17

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/07/2025.
10/06/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:59

Expedição de Mandado.
30/05/2025 15:58

Expedição de Mandado.
30/05/2025 13:59

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 12:51

Realizado cálculo de custas
30/05/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:33

Conclusos para decisão
30/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
29/05/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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