15/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:41

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/09/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
12/09/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 10:30

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:30

Julgada Procedente a Ação
09/09/2025 08:00

Conclusos para julgamento
08/09/2025 18:23

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 07:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020774-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flavio Simão Pinheiro -

Vistos. 1.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora declaratória c/c cobrança (participação nos resutlados), com restituição de valores, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)
29/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:17

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:14

Mudança de Magistrado
28/08/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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