29/08/2025 10:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003856-49.2008.8.26.0306 (306.01.2008.003856) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Florinda Penachiotti Covilo - - Valdecir Covilo - - Luiz Aparecido Covilo - - Conceição Aparecida Covilo Cabral - - José Alexandre Covilo - Banco Nossa Caixa Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 353135/SP), Bruna Silva Marra Queiroz (OAB 399293/SP) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), BRUNA SILVA MARRA QUEIROZ (OAB 399293/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:38

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
16/07/2025 16:06

Autos no Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:11

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:23

Autos no Prazo
13/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 14:58

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
07/02/2024 14:45

Autos no Prazo
02/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 15:52

Conclusos para despacho
26/01/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/11/2020 13:22

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2020 14:34

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
10/11/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2017 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
24/04/2017 15:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
20/05/2016 15:00

Juntada de Outros documentos
29/03/2016 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 13:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 13:28

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
06/12/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2010 12:00

Aguardando Intimação
18/11/2010 12:00

Aguardando Levantamento
08/11/2010 15:04

Expedição de Certidão.
08/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
08/11/2010 12:00

Sentença Proferida
05/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2010 11:11

Recebimento de Carga
03/11/2010 13:06

Carga ao Advogado
22/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2010 12:00

Despacho Proferido
15/10/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2010 12:00

Despacho Proferido
16/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/08/2010 00:00

Despacho Proferido
10/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2010 12:00

Despacho Proferido
04/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2010 11:38

Recebimento de Carga
03/08/2010 10:01

Carga ao Advogado
28/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/07/2010 12:00

Despacho Proferido
20/07/2010 12:00

Despacho Proferido
20/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/07/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/06/2010 12:00

Despacho Proferido
28/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/05/2010 00:00

Despacho Proferido
13/05/2010 11:18

Recebimento de Carga
13/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2010 09:59

Carga ao Advogado
03/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2010 12:00

Despacho Proferido
20/04/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
25/03/2010 12:00

Despacho Proferido
24/03/2010 12:00

Retorno do Setor
16/12/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/12/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2008 15:54

Recebimento de Carga
03/12/2008 09:34

Carga ao Advogado
26/11/2008 12:00

Despacho Proferido
26/11/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2008 12:00

Aguardando Publicação
18/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2008 14:26

Expedição de Certidão.
23/10/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
23/10/2008 00:00

Sentença Proferida
14/10/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/09/2008 12:00

Despacho Proferido
10/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2008 10:10

Recebimento de Carga
03/09/2008 16:37

Carga ao Advogado
25/08/2008 12:00

Aguardando Intimação
22/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
15/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/07/2008 12:00

Despacho Proferido
03/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2008 12:00

Despacho Proferido
19/06/2008 10:21

Recebimento de Carga
09/06/2008 09:18

Carga à Vara Interna
06/06/2008 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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