TJSP - 0011834-66.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 03:45
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:29
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 10:29
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
-
30/08/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011834-66.2025.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Gabriela Pecora Villas Boas -
Vistos.
Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado.
Assim, expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado.
Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução.
Parágrafo único.
Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório.
Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
27/08/2025 13:15
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:15
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
-
27/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:00
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
27/08/2025 10:00
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
26/08/2025 13:33
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:48
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
09/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000806-89.2024.8.26.0062
Antonio Reginaldo de Vito LTDA. (Nome De...
Ges Distribuidora de Alimentos LTDA.
Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/10/2024 10:16
Processo nº 1031440-17.2025.8.26.0100
Roseli da Silva Santos
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Otavio Jorge Assef
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/03/2025 16:24
Processo nº 1020175-21.2025.8.26.0002
Mestre Marceneiro LTDA
Expedito Mamedio Junior
Advogado: Eduardo Frediani Duarte Mesquita
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/03/2025 17:37
Processo nº 0001791-47.2009.8.26.0597
Maria Lucia Ferreira Pais
Jose Novaes Rocha
Advogado: Joao Pereira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/02/2009 13:06
Processo nº 0024546-91.2022.8.26.0053
Hueigle Felipe dos Santos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Bruna Guerra Calado Ligieri Sons
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/07/2021 23:05