05/09/2025 13:33

Bloqueio/penhora on line
05/09/2025 11:14

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002068-48.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maxx Diesel Presidente Prudente Eireli e outro - Edna Pereria Dutra - 1.

Em relação ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E, embora a concessão da gratuidade da justiça não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Registre-se que a declaração de hipossuficiência estabelece mera presunção, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.

Em relação ao pedido de suspensão da execução, cumpre observar que tal matéria deve ser requerida e analisada nos autos próprios dos Embargos à Execução, conforme expressa disposição do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. 3.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias dar o devido prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito.

Sobrevindo silêncio e decorridos mais de 30 (trinta) dias em cartório sem qualquer requerimento, aguarde-se provocação em arquivo.

Intimem-se. - ADV: DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP), CRISTIANO MENDES DE FRANÇA (OAB 277425/SP)
25/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:32

Juntada de Mandado
26/06/2025 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2025 11:57

Suspensão do Prazo
08/04/2025 14:42

Expedição de Mandado.
27/03/2025 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/01/2025 09:25

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 10:35

Ato ordinatório
30/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 13:28

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 04:33

Juntada de Certidão
15/08/2024 10:47

Expedição de Carta.
09/08/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 09:34

Recebida a Petição Inicial
08/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 11:17

Ato ordinatório
06/08/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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