15/09/2025 12:46

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 10:50

Conclusos para despacho
10/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:38

Expedição de Ofício.
05/09/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 08:41

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004073-43.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marcos Alexandre Antonio - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o instituto-requerido a conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora a partir de 28/09/2021, data seguinte à cessação do NB n. 634.155.791-8, devendo pagar as parcelas vencidas desde então, com a incidência de juros de mora e correção monetária a serem calculados na fase de execução, observando-se o que for decidido pelo STF no julgamento do Tema 810 e pelo STJ no julgamento do Tema 905, e, a partir de 09/12/2021, a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Por consequência, EXTINGUE-SE O PROCESSO, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I).

Diante da sucumbência, condena-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no equivalente a 10% do valor da condenação, devendo incidir apenas sobre as prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ).

Não há custas pendentes de ressarcimento, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. À luz da natureza alimentar do benefício em questão, verifica-se que a duração do trâmite processual em segundo grau de jurisdição expõe a parte autora a perigo de dano de difícil reparação (art. 300, CPC).

Por este motivo, DEFERE-SE, neste ato, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, requisitando-se a implantação do benefício em prazo máximo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por ora limitada a vinte dias.

Oficie-se para imediata implementação do benefício, servindo a presente sentença como ofício, devendo a parte interessada proceder ao envio e protocolo desta decisão junto à parte ré.

Transitada em julgado, cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: ANTONIO MESSIAS SALES JUNIOR (OAB 346457/SP)
03/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:58

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 14:40

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:58

Conclusos para despacho
07/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 19:11

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 13:23

Conclusos para julgamento
25/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:11

Expedição de Certidão.
07/08/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:36

Ato ordinatório
01/08/2024 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 08:28

Conclusos para despacho
04/06/2024 07:06

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
24/05/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 07:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
04/05/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 19:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:19

Expedição de Mandado.
02/05/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial
02/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
30/04/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:25

Ato ordinatório
28/04/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:17

Juntada de Mandado
27/11/2023 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 08:53

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
18/11/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 07:25

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 09:08

Expedição de Certidão.
02/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 13:44

Recebida a Petição Inicial
04/10/2023 15:42

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 18:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:55

Expedição de Mandado.
14/09/2023 16:53

Recebida a Petição Inicial
14/09/2023 12:35

Conclusos para despacho
24/08/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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