TJSP - 1079363-83.2025.8.26.0053
1ª instância - Juizado Esp.da Fazenda Publica de Bauru
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1079363-83.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Fernanda Bojikian Cavenaghi -
Vistos. 1.
Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora indenização por danos materiais e morais, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.
Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. 2.
Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3.
A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.
Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.
Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.
Intime-se.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: CAMILA BRANDINI NANTES SIA (OAB 286932/SP) -
29/08/2025 18:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 18:34
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:16
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 13:16
Expedição de Mandado.
-
29/08/2025 13:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/08/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 12:08
Mudança de Magistrado
-
27/08/2025 09:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/08/2025 09:06
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/08/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
19/08/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:57
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/08/2025 16:52
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003890-73.2023.8.26.0152
Carlos Schweiger Junior
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Magalhaes Guilherme
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2025 15:53
Processo nº 0002485-27.2023.8.26.0079
Joao Carlos Mezawak
Bons Ares Hotel LTDA
Advogado: Ivelson Salotto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2018 18:06
Processo nº 0004109-63.2025.8.26.9061
Edson Honorio Martins
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Raquel Santos Pinho Barzon
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/02/2025 11:04
Processo nº 0005400-89.2024.8.26.0604
Silas Oliveira de Almeida
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Rosana Mara Cavalcante Cordeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2024 16:36
Processo nº 0001118-53.2025.8.26.0319
Eugenio Costa Ferreira de Melo
Jose Aparecido Balsi
Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2024 15:57