18/09/2025 16:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083750-78.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geraldo Antonio de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso, com observação.

V.U. - EMENTA (IA): MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

CASSAÇÃO DE CNH.

DECADÊNCIA.

PRETENDE O IMPETRANTE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DE SUA CNH.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER DA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA APÓS O PRAZO DE 120 DIAS.RAZÕES DE DECIDIR.A SENTENÇA RECONHECEU A DECADÊNCIA, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO APÓS O PRAZO LEGAL DE 120 DIAS DO ATO IMPUGNADO.DE FATO, HOUVE DECADÊNCIA, O IMPETRANTE FOI NOTIFICADO DO INDEFERIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PERANTE O CETRAN EM 12/12/2022 E IMPETROU O PRESENTE MANDAMUS EM 31/10/2024, ESCOADO O PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO (ART. 23, DA LEI Nº 12.016/2009.

DISPOSITIVO.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo da Rocha Coral (OAB: 309584/SP) - 1º andar
11/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
31/05/2025 23:16

Suspensão do Prazo
22/03/2025 06:48

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 11:58

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:14

Denegada a Segurança
18/02/2025 12:13

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:11

Conclusos para despacho
03/02/2025 08:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:20

Juntada de Mandado
29/11/2024 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 03:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:13

Juntada de Ofício
28/11/2024 16:12

Juntada de Ofício
28/11/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:45

Juntada de Ofício
18/11/2024 11:43

Expedição de Mandado.
18/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
15/11/2024 10:08

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 12:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:35

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:34

Conclusos para decisão
01/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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