26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006612-55.2020.8.26.0609 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apte/Apdo: Município de Taboão da Serra - Apte/Apdo: Taboãoprev - Autarquia Previdenciária do Município de Taboão da Serra - Apdo/Apte: Caio Garcia Gomes Tiago de Souza - Magistrado(a) J.

M.

Ribeiro de Paula - Recurso do autor provido, desprovidos os recursos dos réus, V.U - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

MÉDICO.

ABANDONO DE CARGO.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR QUE JÁ ESTAVA APOSENTADO POR INVALIDEZ.CASO EM EXAME.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MÉDICO, DEMITIDO POR ABANDONO DE CARGO, PRETENDE A ANULAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO, E A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.QUESTÕES EM DEBATE.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUE COMPROMETA A VALIDADE JURÍDICA DO ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO.RAZÕES DE DECIDIR.

O MUNICÍPIO, ANOS ANTES DE INSTAURAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO, HAVIA SIDO INFORMADO QUE O AUTOR ESTAVA APOSENTADO POR INVALIDEZ PELO INSS; ALÉM DISSO, SEU REGISTRO NO CRM FOI SUSPENSO DE FORMA TOTAL E PERMANENTE, IMPOSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO.

NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PELA TABOÃOPREV DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PELO INSS.DISPOSITIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REFORMADA.

RECURSO DO AUTOR PROVIDO, DESPROVIDOS OS RECURSOS DOS RÉUS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alex Araujo dos Santos (OAB: 303924/SP) (Procurador) - Marcos Teruaqui Tomioka (OAB: 156036/SP) (Procurador) - Beatriz Souza Conrado (OAB: 444391/SP) - 1º andar
23/05/2025 09:57

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
23/05/2025 09:55

Documento Juntado
23/05/2025 09:54

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2025 15:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 22:11

Suspensão do Prazo
31/10/2024 22:05

Contrarrazões Juntada
29/10/2024 18:55

Petição Juntada
16/10/2024 00:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/10/2024 00:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
08/10/2024 21:05

Contrarrazões Juntada
07/10/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:40

Remetido ao DJE
04/10/2024 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 14:36

Ato ordinatório
04/10/2024 14:33

Certidão de Cartório Expedida
29/07/2024 18:55

Apelação/Razões Juntada
13/07/2024 21:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/07/2024 21:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/07/2024 18:15

Apelação/Razões Juntada
02/07/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 15:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 15:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 06:07

Remetido ao DJE
01/07/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 11:52

Conclusos para decisão
24/04/2024 02:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2024 02:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/04/2024 18:55

Petição Juntada
12/04/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 09:12

Remetido ao DJE
12/04/2024 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:02

Certidão de Cartório Expedida
14/02/2024 15:35

Apelação/Razões Juntada
06/12/2023 19:55

Embargos de Declaração Juntados
03/12/2023 11:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/11/2023 10:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/11/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/11/2023 03:20

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:28

Remetido ao DJE
19/11/2023 12:06

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2023 17:05

Conclusos para decisão
13/06/2023 12:45

Especificação de Provas Juntada
07/06/2023 18:45

Petição Juntada
05/06/2023 10:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2023 10:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/06/2023 18:55

Especificação de Provas Juntada
26/05/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 10:50

Remetido ao DJE
25/05/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/05/2023 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/03/2023 15:35

Réplica Juntada
07/02/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:28

Remetido ao DJE
03/02/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2022 21:35

Contestação Juntada
08/10/2022 10:01

AR Positivo Juntado
03/10/2022 11:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/09/2022 14:13

Carta Expedida
23/09/2022 02:12

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2022 10:07

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2022 00:22

Remetido ao DJE
21/09/2022 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2022 15:59

Conclusos para despacho
28/06/2022 21:14

Guia Juntada
28/06/2022 21:14

Petição Juntada
12/06/2022 11:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/06/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 10:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/06/2022 00:35

Remetido ao DJE
31/05/2022 18:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2022 13:27

Conclusos para Sentença
23/03/2022 17:13

Petição Juntada
20/03/2022 10:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/03/2022 03:26

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/03/2022 12:13

Remetido ao DJE
09/03/2022 11:36

Decisão
08/03/2022 12:20

Mudança de Magistrado
08/03/2022 12:19

Conclusos para despacho
08/03/2022 12:15

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2021 06:11

Embargos de Declaração Juntados
29/10/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2021 10:42

Remetido ao DJE
28/10/2021 09:27

Decisão
16/08/2021 07:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 13:42

Conclusos para Sentença
13/08/2021 11:51

Remetido ao DJE
12/08/2021 20:09

Decisão
21/07/2021 15:52

Conclusos para decisão
20/05/2021 16:30

Especificação de Provas Juntada
17/05/2021 21:33

Petição Juntada
17/05/2021 11:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/05/2021 07:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 14:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2021 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/05/2021 14:17

Remetido ao DJE
06/05/2021 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2021 17:24

Petição Juntada
09/04/2021 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 12:32

Remetido ao DJE
07/04/2021 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2021 15:06

Contestação Juntada
22/11/2020 09:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
18/11/2020 19:06

Petição Juntada
11/11/2020 12:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/11/2020 11:20

Mandado de Citação Expedido
11/11/2020 08:23

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 12:40

Remetido ao DJE
06/11/2020 18:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2020 12:01

Conclusos para decisão
05/11/2020 12:00

Certidão de Cartório Expedida
05/11/2020 11:55

Documento Juntado
02/11/2020 19:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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