09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004862-29.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - SC1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Marcelo de Souza Donegá - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para CONDENAR o polo passivo ao pagamento de R$ 5.217,56 (cinco mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta e seis centavos) com incidência exclusiva da taxa SELIC a partir da propositura, até quando já atualizado o débito (artigos 389, parágrafo único, e 406, parágrafo 1º, do Código Civil, incluídos pela Lei 14.905/24).

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao zelo e ao trabalho realizado pelo advogado, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao tempo exigido, tudo conforme o disposto no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

Deverá ser proposto um único incidente de cumprimento de sentença, abarcando o débito principal e os honorários advocatícios, sendo que em relação ao último será observado o artigo 82, º 3º, do Código de Processo Civil, ficando o advogado exequente dispensado do recolher a taxa judiciária em relação à execução da sucumbência, benefício que não abarca as demais despesas processuais como intimação e busca de bens.

Transitada em julgada, arquivem-se os autos. - ADV: MARILIA GOES GUERINI (OAB 435829/SP), ELAINE CRISTINA ZANOTELLO (OAB 294034/SP)
08/09/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:59

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:13

Conclusos para julgamento
04/09/2025 11:03

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:16

Juntada de Ofício
24/06/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 14:21

Expedição de Ofício.
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 12:42

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/05/2025 19:43

Suspensão do Prazo
18/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 17:27

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:24

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 09:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
16/12/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 13:45

Determinada a Citação por Edital do Executado
12/11/2024 11:53

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 11:07

Juntada de Ofício
20/08/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:22

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 17:40

Alteração de Polo Ativo/Habilitação de Herdeiro em Precatório Deferida
12/08/2024 16:46

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:07

Juntada de Ofício
06/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 09:27

Juntada de Ofício
30/04/2024 09:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 11:37

Juntada de Ofício
19/04/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 09:47

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:12

Conclusos para despacho
12/04/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 09:08

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
15/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:15

Expedição de Carta.
14/03/2024 17:14

Expedição de Carta.
14/03/2024 17:14

Expedição de Carta.
14/03/2024 17:12

Expedição de Carta.
14/03/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 06:23

Juntada de Certidão
22/02/2024 17:13

Expedição de Carta.
22/02/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 20:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 20:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
06/11/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:00

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/10/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 14:25

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 16:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 16:23

Expedição de Mandado.
14/08/2023 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2023 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 05:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 17:29

Expedição de Carta.
21/07/2023 17:29

Expedição de Carta.
21/07/2023 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2023 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 15:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 17:04

Expedição de Carta.
31/05/2023 17:04

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
31/05/2023 09:15

Expedição de Certidão.
31/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 08:58

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 18:33

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 12:36

Conclusos para despacho
05/05/2023 09:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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