03/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004684-14.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDRÉA APARECIDA DOS SANTOS - I-Cumpra-se o v. acórdão de fls. retro, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo MP e pelo executado.

II-Anote-se no histórico de partes o trânsito em julgado às partes.

III-Exclua-se a tarja referente à anotação de "guia provisória".

Dê-se ciência às partes. - ADV: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP)
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
27/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
24/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 17:17

Homologada a Falta Disciplinar
19/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
05/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:10

Declarada a Remição
26/11/2024 03:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:54

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/11/2024 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
21/11/2024 08:50

Recebidos os autos do Outro Foro
19/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/11/2024 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/11/2024 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/11/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
11/11/2024 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 14:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/11/2024 14:08

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 21:02

Expedição de Certidão.
22/07/2024 21:01

Expedição de Certidão.
22/07/2024 20:59

Homologado o Cálculo
22/07/2024 11:43

Conclusos para despacho
18/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 11:20

Expedição de Certidão.
03/07/2024 11:20

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/06/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:53

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:41

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
19/06/2024 14:45

Conclusos para despacho
14/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 11:02

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:28

Conclusos para despacho
29/05/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 10:46

Expedição de Certidão.
13/05/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:02

Expedição de Ofício.
09/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 04:07

Conclusos para decisão
09/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 21:14

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 16:17

Conclusos para decisão
02/05/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 16:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:43

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:17

Conclusos para decisão
14/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:58

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
12/03/2024 18:08

Homologado o Cálculo
12/03/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:24

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:22

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
01/03/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 19:27

Expedição de Certidão.
23/02/2024 19:27

Declarada a Remição
23/02/2024 11:49

Conclusos para decisão
21/02/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:16

Juntada de Petição de resposta
21/02/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 09:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:23

Declarada a Remição
08/02/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
01/02/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:55

Homologado o Cálculo
24/01/2024 10:36

Conclusos para decisão
23/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:39

Expedição de Certidão.
19/01/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 15:36

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/01/2024 16:44

Recebidos os autos do Outro Foro
10/01/2024 16:44

Recebidos os autos do Outro Foro
09/01/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/01/2024 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/01/2024 11:40

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 20:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 20:15

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/12/2023 11:53

Conclusos para decisão
08/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 12:31

Conclusos para julgamento
02/10/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:52

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 10:29

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:25

Apensado ao processo
18/08/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:21

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:19

Unificação e Soma de Penas
16/06/2023 20:36

Conclusos para julgamento
16/06/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 16:16

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:32

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2023 15:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/06/2023 15:23

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2023 15:23

Recebidos os autos do Outro Foro
13/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/06/2023 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2023 10:55

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/06/2023 11:55

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:52

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:05

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:03

Homologado o Cálculo
25/04/2023 13:03

Conclusos para decisão
25/04/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 19:16

Expedição de Ofício.
19/04/2023 16:53

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
19/04/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 11:23

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

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