02/09/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0046243-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1066591-78.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Fabricatto Pizzas para Viagens Ltda - réu revel -

Vistos.

A quebra de sigilo bancário e/ou fiscal é uma medida excepcional que merece cautela redobrada, respeitando a proteção constitucional da intimidade e do sigilodedados.

Pode, entretanto, ser mitigada quando há indícios de ocultação ou dificuldade na localização de bens do devedor.

No caso em comento, as medidas típicas não se mostraram suficientes para satisfazer a execução, justificando a quebra do sigilo bancário da(o/s) executada(o/s).

O deferimento da medida fica limitado ao período compreendido entre a constituição do NEGÓCIO JURÍDICO que embasou a ação principal até a PRESENTE DATA, visto que não há comprovação de que antes de ter celebrado o referido contrato com a parte exequente a(o/s) executada(o/s) tenha deliberadamente praticado atos com a intenção de fraudar o credor.

Posto isto, DEFIRO O AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO em nome da(o/s) executada(o/s) abaixo qualificada(o/s), dentro do período indicado, para acesso às movimentações financeiras registradas no CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, do Banco Central, disponibilizadas pelo Módulo de Afastamento de Sigilo, presente no sistema Sisbajud.

Executada(o/s): FABRICATTO PIZZAS PARA VIAGENS LTDA, CNPJ 00.***.***/0001-73.

Período: de 01/01/2025 a 21/07/2025.

Movimentações Requisitadas: Extrato Mercantil, Extrato de Aplicações Financeiras, Faturas de Cartão de Crédito, Proposta de Abertura de Conta, Contratos de Câmbio, Registros de Câmbio.

Ficam AS PARTES E SEUS procuradores advertidos da responsabilidade na preservação do sigilo, nos termos do artigo 1.263, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e do artigo 3º da Lei Complementar nº 105/2001.

Encaminhem-se os autos à FILA DE PESQUISAS, para realização das medidas supra deferidas.

Decorrido o prazo para resposta das instituições financeiras (30 dias), junte-se as respostas como DOCUMENTOS SIGILOSOS (Cód. 109 - Doc.

Sigilo Bacen), acessíveis apenas aos patronos das partes, dando-lhes ciência das respostas.

Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP), FABRICATTO PIZZAS PARA VIAGENS LTDA
01/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
28/07/2025 08:22

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 20:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
18/07/2025 08:15

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 20:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 20:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 20:52

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 13:19

Ato ordinatório
13/05/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 19:20

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:51

Bloqueio/penhora on line
06/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
12/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 23:02

Suspensão do Prazo
22/12/2024 15:13

Suspensão do Prazo
17/12/2024 06:25

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 13:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:25

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 13:28

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 10:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 08:12

Juntada de Certidão
05/11/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 19:52

Expedição de Carta.
04/11/2024 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
23/09/2024 17:19

Conclusos para despacho
23/09/2024 15:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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