29/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003582-07.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Joaquim Adalberto Rosa - VISTOS PARA SENTENÇA.

Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer com pedido de liminar em antecipação de tutela entre as partes supracitadas.

No caso, por equívoco, a ação foi distribuída para este Juízo no Sub-Fluxo da Fazenda. É o relatório.

DECIDO.

O autor, por peticionamento eletrônico, efetuou a distribuição equivocada do presente feito já que, deveria ter direcionado ao EPROC.

Ressalta-se que, a partir de 25/08/2025 as distribuições dos processos cíveis deverão ser realizadas pelo sistema EPROC, inexistindo possibilidade de migração do processo entre os sistemas.

Outra saída não há que não o indeferimento da presente ação.

Assim, com fundamento no artigo 330, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e IV, do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Transitada em julgado anote-se a extinção e arquive-se.

P.R.I. - ADV: MATHEUS PIOVATTO LINDO (OAB 371125/SP)
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
26/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:02

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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