27/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:08

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:36

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1106867-57.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Farma Conde S/A - Nilton Fernando Abade Couceiro e outro -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo de fls. 195/197, a fim de que produza os regulares efeitos de direito, e julgo resolvido o presente feito, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", c.c. artigo 354, ambos do Código de Processo Civil, e dispensando as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, na forma do §3º do artigo 90 do referido diploma legal.

Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta decisão transita em julgado nesta data.

Não há que se falar em ônus da sucumbência, considerado o motivo da extinção. com efeito, no caso em apreço houve homologação do acordo celebrado entre os litigantes (artigo 487, inciso iii, alínea "b", do cpc), cuja espécie consiste na cedência parcial da pretensão de cada qual em favor do outro. nessa toada, não ocorreu sucumbência de quaisquer das partes, pois não houve condenação, tampouco vencedor ou vencido.

A parte requerida deverá providenciar o formulário MLE devidamente preenchido, a fim de viabilizar o levantamento dos valores depositados, conforme determinado às fls. 174/176.

OBSERVAÇÕES: Com a ampliação do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas, disponível à 6ª RAJ a partir de 16.09.2019, competirá aos peritos, defensores e advogados da parte interessada no levantamento de valores o preenchimento do formulário (disponível no endereçoeletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais).

O MLE será elaborado nos termos supra em relação a todos os depósitos judiciais realizados após 01.03.2017.

Se a data da aplicação for anterior, a própria Serventia expedirá MLJ.

Registre-se que, para o correto preenchimento do referido formulário, os operadores deverão tomar por base de cálculo o saldo de capital das contas judiciais e a data inicial de depósito (aplicação), respondendo integralmente pelas informações ali lançadas.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.I.C.

ROGE NAIM TENN Juiz de Direito - ADV: JAMILE AZEVEDO PAZZINI (OAB 297778/SP), DEISIANE DE CASSIA CALDEIRA (OAB 369059/SP), DEISIANE DE CASSIA CALDEIRA (OAB 369059/SP)
25/08/2025 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:03

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
22/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:50

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 18:01

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:50

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:10

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:49

Decisão Determinação
17/12/2024 12:20

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:42

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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