TJSP - 1017450-55.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 14:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017450-55.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio José de Sousa -
Vistos.
Por primeiro, verifico que o advogado ao distribuir a ação não cadastrou o valor atribuído à causa.
Sendo assim, providencie a secretaria a retificação do cadastro para constar o correto valor da causa.
Sem prejuízo, verifico que o Requerente indica na petição inicial e procuração endereço diverso daquele constante no comprovante de endereço.
Deste modo, a informação deve ser esclarecida.
Por fim, o baixo valor atribuído à causa implica no valor mínimo da taxa judiciária, o que a princípio não levaria a prejuízo no sustento do requerente.
Tal fato, aliado à remuneração constante nos demonstrativos acostados aos autos, afasta a presunção prevista no § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual a situação de hipossuficiência deve ser comprovada.
Assim, providencie o requerente a comprovação da situação de hipossuficiência, com a juntada das últimas declarações de imposto de renda e extrato bancários dos últimos 6 meses das contas bancárias que tiver, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado Prazo: 15 dias.
Intime-se. - ADV: CAMILA RAMOS PINHEIRO SIMÃO (OAB 317711/SP) -
25/08/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 12:53
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 20:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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