28/08/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001108-11.2025.8.26.0189 (processo principal 1003807-94.2021.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Ideraldo Rodrigues dos Amaral - - Maria Aparecida Barbieri do Amaral - Parque Gramadão Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro -

Vistos.

Intimem-se PARQUE GRAMADAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA (pelo DJEN - CPC, art. 513, § 2º, I) e CARLOS ELI GONÇALVES (por correspondência postal) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 523), pagar a dívida, bem como eventuais custas e despesas processuais (indicadas no demonstrativo em montante atualizado).

A contagem terá início após o dia útil seguinte à data considerada de publicação (CPC, art. 231, VII; e art. 224), que sucede à de disponibilização no DJEN.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para pagamento voluntário, ao débito principal atualizado será acrescida multa e honorários advocatícios no patamar, cada um, de 10 (dez) por cento (CPC, art. 523, § 1º; Tema 677, e.

STJ).

Em sendo parcial a quitação dentro deste prazo, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o remanescente (CPC, art. 523, § 2º).

Registre-se que é considerado pagamento voluntário o efetivado sem condicionantes (inexistindo pretensão de garantia).

Neste sentido: "O entendimento do STJ é unânime em aplicar multa e honorários quando o depósito é feito apenas como garantia do juízo, sem pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2024750-61.2025.8.26.0000 - Rel.

Des.

José Carlos Ferreira Alves - 2ª Câmara de Direito Privado - em 03/07/2025); "A apólice de seguro garantia judicial não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, pois não se configura como pagamento voluntário" (TJSP - Agravo de Instrumento 2343982-20.2024.8.26.0000 - Rel.

Des.

Enéas Costa Garcia - 1ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 07/07/2025).

Inexistindo pagamento (ou sendo apenas parcial) dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, fica desde já autorizada a ordem de penhora (CPC, art. 523, § 3º), quando caberá ao polo exequente trazer planilha atualizada e pleitear medidas pertinentes.

Fica registrada a faculdade do oferecimento de impugnação (independentemente de penhora e nova intimação) em até 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 525), contados após decorrido o prazo para pagamento voluntário e de forma individual (CPC, 915, § 1º), devendo ser apresentada nos mesmos autos e limitada ao disposto no art. 525, § 1º.

Atentem-se de que não será certificado eventual decurso de prazo para sua oposição (CPC, art. 525).

Destaco que, além da dívida (em montante atualizado), o polo executado é responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais ao erário (que eventualmente já não tenham sido arcadas pelo credor, em razão de gratuidade, isenção ou diferimento), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º).

Quanto à taxa judiciária, deverá ser observada sobre o valor do crédito a alíquota de 2% (dois por cento), a qual não poderá ser inferior a 5 (cinco) Ufesps atuais (Lei Estadual nº 17.785/23), sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas).

Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima).

Quanto às despesas processuais (intimações, pesquisas sistêmicas etc), deverá o polo executado se atentar às orientações (espécie de guia, código e valores) disponíveis no portal do TJSP (tjsp.jus.br).

Na hipótese de valores relativos às custas e despesas estarem depositados judicialmente (por terem sido incorporados à planilha do exequente, constritos ou espontaneamente pagos por esta forma), deverá a equipe observar (atentamente) o Comunicado Conjunto nº 358/2025, lançando-se mão da ferramenta "Pagamento de Guia".

Completado o ciclo de intimação (positivo) e decorrido o prazo obrigacional, lance-se ato ordinatório específico (código 715222).

Intime-se.

Fernandópolis, 26 de agosto de 2025. - ADV: SANCLER PEDROSO SILVA (OAB 367016/SP), CARLOS ALEXANDRE MIRANDA (OAB 441836/SP), CARLOS ALEXANDRE MIRANDA (OAB 441836/SP)
27/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:38

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:34

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 15:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 13:58

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 05:27

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:14

Processo Desarquivado Com Reabertura
29/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 17:07

Arquivado Provisoriamente
03/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 09:39

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/05/2025 13:44

Arquivado Provisoriamente
13/05/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:06

Arquivado Provisoriamente
06/05/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 06:19

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 05:20

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 11:20

Conclusos para despacho
24/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 04:32

Suspensão do Prazo
24/03/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 12:51

Determinada a emenda à inicial
24/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:13

Realizado cálculo de custas
24/03/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:53

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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