03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000887-20.2024.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Na Lenha Pizzas de Itabera Ltda Me - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "Fator K" nas faturas consumo da parte autora, fornecimento n. º 3250221333001 , excluindo a "Tarifa de Carga Poluidora - Fator K" das faturas da autora e; b) CONDENAR a parte ré na devolução, de R$ 1.892,40 (um mil, oitocentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), de forma simples, da taxa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do feito, devidamente corrigido desde o efetivo desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do Código Civil), valores a serem apurados e atualizados em sede de cumprimento de sentença.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LUIZ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 327368/SP)
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:24

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 11:33

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
16/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:41

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:20

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 22:19

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 10:29

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:08

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
06/03/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
28/01/2025 14:46

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:30

Conclusos para julgamento
06/12/2024 14:20

Conclusos para despacho
06/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 09:39

Conclusos para decisão
09/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Réplica
08/11/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 18:07

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 05:06

Juntada de Certidão
10/10/2024 12:35

Expedição de Carta.
10/10/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 18:18

Recebida a Petição Inicial
02/10/2024 16:36

Conclusos para decisão
30/09/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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