15/09/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 21:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 21:47

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 21:26

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 04:19

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008531-42.2025.8.26.0053 (processo principal 1040847-62.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Valdemir Ferreira da Rocha -

Vistos.

O requerimento de destaque dos honorários contratuais obedece o valor liquidado.

Homologo, assim, a planilha de débito apresentada, com separação das verbas do(a) advogado(a).

Aceno, contudo, ser inviável a expedição de requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais, devendo a verba ser requisitada juntamente com o montante principal.

Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário.

Processual Civil.

Honorários advocatícios contratuais.

Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

Impossibilidade.

Súmula Vinculante 47.

Inaplicabilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, d aConstituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido." (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel.

Min.

DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018) Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
02/09/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 11:02

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:30

Expedição de Certidão.
28/07/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:28

Homologado o Cálculo
24/07/2025 12:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
11/07/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 04:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 07:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:00

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:32

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 01:28

Suspensão do Prazo
29/03/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:02

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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