TJSP - 0000871-03.2025.8.26.0439

Processo 0000871-03.2025.8.26.0439 (apensado ao processo 1001536-36.2024.8.26.0439) (processo principal 1001536-36.2024.8.26.0439) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Roberto Borin - Sebraseg Clube de Beneficios Ltda -

Vistos.

Intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$-6.705,57, sob pena de ser acrescida a multa no percentual de 10% (dez por cento), mais honorários de 10%, ambos sobre o valor da execução, nos termos do artigo 523 do CPC e ainda com custas de execução.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário, abra-se vista à exequente para apresentação de novo cálculo, acrescidos de multa no percentual de 10%, mais honorários de 10% sobre o valor total do débito.

Em seguida, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BacenJud, RenaJud, Arisp e InfoJud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, salvo se a parte exequente for beneficiária da Justiça Gratuita.

Não requerida a penhora on line, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º do CPC).

Caso o oficial de justiça não possa proceder a avaliação, por depender de conhecimentos especializados, tornem conclusos os autos para, de imediato, nomeação de avaliador, assinando-lhe 15 (quinze) dias para entrega do laudo.

Com o oferecimento da impugnação, ou certificado o silêncio, manifeste-se a parte exequente.

Após, venham-me os autos para novas deliberações.

Cumpra-se.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP)