26/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043400-13.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvio Antonio de Paiva -

Vistos. 1.

Concedo os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2.

Providencia a parte autora a juntada da certidão negativa de débito federal da de cujus. 3.

Conforme o disposto na Lei 6.858/80, artigo 1º: "Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Visto que a falecida não possui dependentes habilitados à pensão por morte junto ao órgão de Previdência Social (fls. 22), regularize a parte autora a representação processual de todos os herdeiros, (filhos da de cujus, conforme certidão de óbito de fls. 15), com as advertências do art. 76, §1º, I do CPC, ou traga aos autos qualificação completa (nome e CPF) de todos os herdeiros.

Após, providencie a Serventia a inclusão dos herdeiros no sistema E-SAJ (cadastro de partes e representantes). 4.

Concedo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. 5.

Proceda a Serventia pesquisa junto ao sistema on-line Sisbajud, em relação à de cujus, para obtenção das seguintes informações: a) relação de agências/contas; b) saldos.

Com a resposta, abra-se vista ao requerente para manifestação em 15 (quinze) dias.

Int. e prov. - ADV: RICARDO STEFANELI (OAB 530287/SP)
25/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:14

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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