05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015875-38.2024.8.26.0006 - Petição Cível - Petição intermediária - Dirceu Pancheri - Michele Aparecida Pedroso dos Santos Xavier -

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Decido.

Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença.

A realização da transferência do valor, efetuada em favor da ré por um equívoco na digitação da chave PIX, restou comprovada pelo teor de fl. 07.

A ré, por sua vez, comprovadamente devolveu o valor em favor do autor, tendo-o feito nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2025 (vide, a respeito, o teor de fls. 45/46).

Ora, tendo o autor afirmado que, apesar das tentativas, não logrou êxito em contatar a ré na esfera extrajudicial (fl. 48), forçoso é reconhecer que ela apenas tomou conhecimento dos dados para realização da restituição do valor indevidamente depositado na sua conta ao tomar conhecimento da existência deste processo, o que de acordo com o teor de fls. 34 e 59 apenas teria acontecido em 24 de fevereiro de 2025.

Não há como se olvidar, porém, que a ignorância dos dados bancários do autor não obstava que a ré, ciente do depósito indevido do valor na sua conta, promovesse a consignação extrajudicial dele para que o referido valor fosse oportunamente soerguido pelo respectivo credor (artigo 539 do Código de Processo Civil), a ela sendo possível, em última instância, a promoção da consignação judicial.

Sua omissão em fazê-lo autoriza reconhecer sua mora, o que justifica, nos termos dos artigos 389, 394 e 395, todos do Código Civil, a sua condenação ao pagamento de juros, que devem ser contados desde o dia imediatamente seguinte àquele em que o depósito foi efetuado pelo autor.

Inequívoca, ainda, a obrigação da ré de arcar com a diferença a título de correção monetária.

Afinal, a correção serve unicamente para proporcionar a recomposição do poder aquisitivo da moeda, corroído pela espiral inflacionária, para sua incidência sendo irrelevante discutir se o devedor se encontra ou em não em mora.

Não vislumbro, por fim, a configuração dos propalados danos morais.

Em primeiro lugar, porque não consta dos autos prova de que o autor tenha mantido incansáveis contatos com a ré, todos eles infrutíferos, na esfera extrajudicial, sequer tendo sido adequadamente demonstrada a entrega à ré da notificação acostada nas páginas 08/09.

Em segundo lugar, porque embora a devolução do valor transferido tenha ocorrido mais de oito meses depois, o autor não logrou demonstrar que a privação temporária dele afetou de forma relevante a sua subsistência, impossibilitando o cumprimento das suas obrigações rotineiras ou mesmo, como aventado na página 72, a realização da reforma que o autor tencionava executar, prejudicando, assim, a melhoria do conforto da sua residência.

A rigor, pois, o autor sofreu meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis, não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade.

Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento da diferença entre o valor depositado, monetariamente atualizado, pelo IPCA, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), ambos contados a partir do dia seguinte ao depósito, efetuado em 11 de junho de 2024, e até a data da restituição, 26 e 27 de fevereiro de 2025, e o valor devolvido (R$6.000,00).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.

Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor.

Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos.

Publique-se e intime-se.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: MARCELO MARQUES (OAB 207200/SP), ADONES DA SILVA ANISIO (OAB 377803/SP)
04/09/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 09:52

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
15/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:31

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:37

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:20

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 14:08

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:39

Expedição de Mandado.
13/01/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2025 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 04:09

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 19:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:53

Expedição de Carta.
20/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:17

Ato ordinatório
19/11/2024 14:21

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2025 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
11/11/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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