03/09/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0077682-29.2009.8.26.0224 (224.01.2009.077682) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Aparecido Silva do Nascimento - - Marinalva Ferreira da Silva - Município de Guarulhos - Clemencia Badanbras - - Cr2 Sao Paulo 1 Empreedimentos S/A e outros -

Vistos.

Por proêmio, fica a aprte autora intimada a se manifestar sobre os aclaratórios coligidos aos autos pelo Louvado às fls. 1016/1023, no lapso de 05 dias.

Na mesma oportunidade, tendo em vista trata-se os presentes autos de processo físico digitalizado e a possível descoincidência das informações apuradas em certidões dos autos materiais com a atual condição digital do processo e a fim de viabilizar a celeridade processual e possibilitar a realização de futura citação editalícia e/ou a convalidação daquelas já realizadas, manifeste-se a parte demandante, identificando os lindeiros, os proprietários registrais e, se o caso, os titulares da área maior, esclarecendo quais entre esses ainda restam por citar, bem como às fls em que se deram as citações já realizadas.

Em razão do desdobramento do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil), não basta a só alegação de que todos foram citados por edital, cabendo a parte requerente informar a presença das circunstâncias autorizadoras à aludida citação, conforme o disposto no art. 257, inc.

I, do Código do Processo Civil, devendo declarar, expressamente, se todas as pesquisas de endereços foram realizadas nos autos por meio dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD e TRE/SIEL e se, de fato, todos os endereços pesquisados foram diligenciados.

A informação deve ser cumprida fielmente à situação processual, sob pena de caracterização da conduta dolosa e da incidência da multa prevista no Código de Processo Civil à hipótese: Art. 258.

A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo.

Parágrafo único.

A multa reverterá em benefício do citando.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que aplicou multa ao agravante no valor de cinco salários mínimos - Inteligência do artigo 233 do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual artigo 258 do CPC/2015)- Agravante que deixou de requerer a citação em apenas um dos endereços obtidos por meio de pesquisa BacenJud, justamente o endereço de moradia do agravado Má-fé evidenciada Multa devida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 22910924620208260000 SP 2291092-46.2020.8.26.0000, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 27/04/2021, 212 Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2021) (GRIFEI).

Havendo partes e interessados ainda não citados, deverá a parte autora velar pelo esgotamento das diligências necessárias a sua localização a fim de validar/convalidar a(s) citação(ões) ficta(s).

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CPC/15.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU.

PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

ART. 256, 3º, DO CPC.

NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1.

Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2.

O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2.No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no §3º, do art. 256, do CPC. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (grifei) Nesse mister, sendo necessária e, desde que requerida pela parte, fica DESDE JÁ DEFERIDA a realização de pesquisas de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, caso ainda não tenham sido realizadas, cabendo a parte autora, nos termos do artigo 6º do CPC/2015, informar a sua ocorrência nos autos.

Com as respostas, intimem-se a parte Demandante para que providenciem o necessário para as citações restantes, indicando os endereços ainda não diligenciados, caso em que caberá a serventia a expedição do necessário.

Tratando-se a ré de pessoa jurídica, deverá a parte autora providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal.

Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados nas pesquisas pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD, desnecessárias outras pesquisas.

Intimem-se. - ADV: LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO (OAB 86579/SP), MONICA SECUNDO GOUVEIA PINHEIRO DE PAIVA (OAB 308527/SP), MARIA FERNANDES SANCHEZ (OAB 198261/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), LEONOR ALEXANDRE PEREIRA (OAB 121413/SP), KÁTIA ALESSANDRA MARSULO SOARES (OAB 163617/SP), ROBERTA REDA FENGA GUIRADO (OAB 202987/SP)
02/09/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 20:10

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:28

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 10:02

Conclusos para despacho
22/11/2024 10:00

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 10:15

Conclusos para despacho
05/09/2024 14:59

Conclusos para julgamento
02/09/2024 15:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/09/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/08/2024 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 16:46

Conclusos para decisão
26/08/2024 19:15

Juntada de Petição de parecer
26/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
01/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
21/03/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/03/2024 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2024 12:11

Conclusos para decisão
31/01/2024 00:00

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
15/11/2023 07:02

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/10/2023 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
25/10/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 11:54

Ato ordinatório
25/09/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 07:58

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 12:56

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/07/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 07:08

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
15/05/2023 14:55

Decisão Interlocutória de Mérito
12/05/2023 13:36

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2023 13:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2023 07:30

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 15:05

Declarada incompetência
05/05/2023 13:27

Conclusos para decisão
05/05/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:34

Expedição de Certidão.
10/04/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2023 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 11:56

Expedição de Certidão.
12/01/2023 14:10

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2022 02:53

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2022 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2022 14:18

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
09/11/2022 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/09/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 09:45

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 13:47

Remetidos os Autos à Minuta
09/08/2022 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 16:08

Ato ordinatório
28/06/2022 15:47

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:55

Recebidos os autos do Perito
13/04/2022 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
11/04/2022 10:49

Autos no Prazo
25/02/2022 16:31

Serventuário
18/01/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 15:39

Proferido Despacho
17/11/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 13:02

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2021 19:06

Proferido Despacho
21/07/2021 14:35

Expedição de Certidão.
19/02/2021 22:31

Suspensão do Prazo
01/02/2021 18:53

Autos no Prazo
29/01/2021 16:05

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2021 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 13:26

Expedição de Certidão.
10/11/2020 19:54

Proferido Despacho
09/11/2020 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2020 03:21

Suspensão do Prazo
23/10/2020 16:29

Protocolizada Petição
15/09/2020 16:15

Autos no Prazo
11/09/2020 12:51

Recebidos os autos do Perito
10/06/2020 05:01

Suspensão do Prazo
11/04/2020 21:33

Suspensão do Prazo
27/03/2020 00:35

Suspensão do Prazo
11/03/2020 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
05/03/2020 14:51

Protocolizada Petição
05/03/2020 02:20

Suspensão do Prazo
01/03/2020 21:16

Suspensão do Prazo
01/03/2020 21:15

Suspensão do Prazo
22/02/2020 02:08

Suspensão do Prazo
10/02/2020 21:23

Suspensão do Prazo
02/02/2020 23:31

Suspensão do Prazo
10/01/2020 09:57

Autos no Prazo
08/01/2020 16:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2020 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2019 10:51

Expedição de Certidão.
30/09/2019 18:17

Proferido Despacho
27/09/2019 12:23

Remetidos os Autos à Minuta
27/09/2019 12:20

Juntada de Ofício
27/09/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 14:25

Protocolizada Petição
10/09/2019 15:53

Protocolizada Petição
09/09/2019 17:03

Autos no Prazo
09/09/2019 14:20

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2019 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2019 12:04

Serventuário
05/08/2019 12:59

Decisão de Saneamento do Processo
25/07/2019 15:30

Expedição de Certidão.
26/06/2019 16:26

Autos no Prazo
18/06/2019 14:46

Protocolizada Petição
11/06/2019 17:46

Autos no Prazo
05/04/2019 12:05

Autos no Prazo
04/04/2019 16:30

Expedição de Mandado.
25/03/2019 15:55

Serventuário
25/03/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2019 17:07

Protocolizada Petição
19/03/2019 11:20

Autos no Prazo
18/03/2019 14:21

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2019 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2019 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 14:32

Protocolizada Petição
24/02/2019 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2019 12:19

Autos no Prazo
21/02/2019 10:00

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2019 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2019 11:00

Expedição de Mandado.
17/01/2019 17:00

Proferido Despacho
31/10/2018 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2018 16:58

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2018 17:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2018 17:03

Protocolizada Petição
14/06/2018 16:16

Autos no Prazo
13/06/2018 15:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2018 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 17:13

Expedição de Carta.
22/05/2018 17:13

Expedição de Carta.
22/05/2018 17:13

Expedição de Carta.
15/05/2018 15:21

Serventuário
15/05/2018 15:14

Proferido Despacho
02/04/2018 11:42

Remetidos os Autos à Minuta
02/04/2018 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 17:28

Autos no Prazo
27/02/2018 15:45

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 11:44

Proferido Despacho
21/11/2017 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
13/11/2017 11:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/11/2017 16:19

Expedição de Certidão.
10/11/2017 15:38

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
10/11/2017 14:47

Proferido Despacho
13/09/2017 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2017 12:28

Juntada de Ofício
11/09/2017 17:31

Protocolizada Petição
31/08/2017 16:38

Autos no Prazo
31/08/2017 14:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2017 13:44

Proferido Despacho
13/06/2017 11:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2017 17:14

Recebidos os autos do Ministério Público
06/06/2017 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/06/2017 15:52

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
02/06/2017 10:10

Expedição de Certidão.
21/03/2017 17:25

Autos no Prazo
20/03/2017 14:17

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2017 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2017 17:23

Expedição de Certidão.
13/03/2017 14:26

Expedição de Certidão.
12/01/2017 14:40

Serventuário
11/01/2017 10:02

Expedição de Certidão.
11/01/2017 10:01

Expedição de Certidão.
11/01/2017 09:59

Expedição de Certidão.
15/12/2016 18:36

Proferido Despacho
26/10/2016 14:32

Serventuário
19/09/2016 17:10

Protocolizada Petição
29/08/2016 12:06

Expedição de Certidão.
29/08/2016 11:25

Expedição de Ofício.
03/08/2016 17:04

Expedição de Certidão.
13/05/2016 09:23

Serventuário
13/05/2016 08:39

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2016 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 16:01

Proferido Despacho
31/03/2016 16:45

Expedição de Certidão.
11/11/2015 10:56

Serventuário
11/11/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 09:52

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2015 14:00

Expedição de Ofício.
15/09/2015 18:55

Expedição de Certidão.
10/08/2015 14:48

Serventuário
10/08/2015 10:11

Proferido Despacho
01/07/2015 16:56

Conclusos para despacho
30/06/2015 16:25

Recebidos os autos do Ministério Público
24/06/2015 14:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/06/2015 12:15

Serventuário
24/06/2015 10:56

Expedição de Certidão.
15/06/2015 12:46

Proferido Despacho
26/05/2015 14:01

Conclusos para despacho
16/04/2015 16:13

Protocolizada Petição
01/04/2015 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2015 15:47

Expedição de Ofício.
27/03/2015 15:47

Expedição de Ofício.
23/02/2015 11:10

Serventuário
11/02/2015 13:47

Proferido Despacho
04/02/2015 16:59

Conclusos para despacho
16/01/2015 12:08

Recebidos os autos do Ministério Público
13/01/2015 10:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/01/2015 14:09

Serventuário
11/01/2015 21:57

Proferido Despacho
18/11/2014 12:56

Conclusos para despacho
18/11/2014 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2014 16:50

Protocolizada Petição
04/11/2014 16:06

Expedição de Certidão.
21/10/2014 17:55

Serventuário
17/10/2014 10:20

Proferido Despacho
18/09/2014 14:36

Conclusos para despacho
10/09/2014 14:13

Serventuário
09/09/2014 12:41

Proferido Despacho
14/08/2014 14:45

Conclusos para despacho
14/08/2014 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2014 15:24

Protocolizada Petição
30/07/2014 10:48

Autos no Prazo
30/07/2014 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2014 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2014 16:09

Ato ordinatório
15/07/2014 14:02

Juntada de Petição de contestação
27/06/2014 17:12

Protocolizada Petição
25/06/2014 13:31

Autos no Prazo
25/06/2014 13:25

Recebidos os autos do Advogado
18/06/2014 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/06/2014 10:27

Autos no Prazo
11/06/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2014 09:50

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2014 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2014 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2014 18:14

Ato ordinatório
03/04/2014 14:10

Protocolizada Petição
12/03/2014 14:48

Expedição de Ofício.
11/03/2014 19:01

Expedição de Ofício.
03/02/2014 13:32

Serventuário
23/01/2014 19:34

Decisão
22/01/2014 18:06

Conclusos para despacho
05/11/2013 16:02

Autos no Prazo
05/11/2013 10:51

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2013 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2013 18:19

Expedição de Certidão.
18/09/2013 15:29

Expedição de Certidão.
18/09/2013 15:26

Ato ordinatório
17/09/2013 10:44

Serventuário
17/09/2013 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2013 10:34

Protocolizada Petição
14/09/2013 03:17

Suspensão do Prazo
07/08/2013 00:00

Autos no Prazo
07/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2013 00:00

Protocolizada Petição
24/06/2013 00:00

Autos no Prazo
24/06/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
20/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2013 00:00

Expedição de Outros documentos.
02/05/2013 00:00

Serventuário
30/04/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/04/2013 00:00

Proferido Despacho
25/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
25/03/2013 00:00

Expedição de Certidão.
09/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
29/01/2013 00:00

Aguardando Digitação
24/01/2013 00:00

Despacho Proferido
07/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
19/10/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
16/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
10/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/09/2012 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
12/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
11/09/2012 00:00

Despacho Proferido
30/08/2012 00:00

Aguardando Providências
20/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/08/2012 00:00

Despacho Proferido
17/08/2012 00:00

Aguardando Providências
10/08/2012 00:00

Aguardando Digitação
08/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2012 00:00

Aguardando Digitação
27/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/07/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/07/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
13/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
01/06/2012 00:00

Despacho Proferido
24/05/2012 00:00

Aguardando Providências
23/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2012 00:00

Aguardando Providências
21/05/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
03/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
03/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/05/2012 00:00

Despacho Proferido
12/04/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/03/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2012 00:00

Despacho Proferido
28/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
28/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/03/2012 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
27/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
10/02/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/02/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/02/2012 00:00

Despacho Proferido
02/02/2012 00:00

Aguardando Publicação
01/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
31/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
31/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
13/01/2012 00:00

Aguardando Digitação
12/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
29/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
28/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
10/11/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
08/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2011 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
21/10/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
20/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2011 00:00

Despacho Proferido
20/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
29/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
23/08/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
18/08/2011 00:00

Despacho Proferido
18/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
18/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/08/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
20/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
05/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/07/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
05/07/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
16/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
15/06/2011 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2011 00:00

Juntada de Carta precatória
17/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/04/2011 00:00

Despacho Proferido
27/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
26/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/03/2011 00:00

Despacho Proferido
23/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
10/03/2011 00:00

Retorno do Setor
01/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
28/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
02/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
02/02/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
21/01/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2010 00:00

Aguardando certidão
29/11/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/11/2010 00:00

Despacho Proferido
05/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
28/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
21/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
16/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
10/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2010 00:00

Aguardando certidão
06/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
29/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
26/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
23/07/2010 00:00

Despacho Proferido
07/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
24/06/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
02/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
13/05/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
22/04/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/04/2010 00:00

Despacho Proferido
23/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
11/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
23/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
23/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/02/2010 00:00

Despacho Proferido
22/02/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
10/02/2010 00:00

Despacho Proferido
19/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/12/2009 00:00

Aguardando Prazo
26/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
24/11/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/11/2009 00:00

Aguardando Publicação
16/11/2009 00:00

Despacho Proferido
11/11/2009 16:34

Recebimento de Carga
11/11/2009 16:08

Carga à Vara Interna
10/11/2009 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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