TJSP - 0002522-46.2023.8.26.0502

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATHAN DENER DE AGUIAR

CPF *29.***.*73-08

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

LIVIA MARIA SILVA ARANTES

OAB: 472577/SP

CPF *85.***.*11-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2025 11:18

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/09/2025 11:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2025 11:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/09/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2025 09:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0002522-46.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - JONATHAN DENER DE AGUIAR - Após, considerando que houve transferência para Unidade Prisional localizada fora desta Região Administrativa Judiciária, com fundamento no artigo 530, das NSCGJ, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor desta Comarca, o qual providenciará o encaminhamento ao DEECRIM da 3ª RAJ - BAURU (Código 0026), competente para prosseguir na fiscalização da pena ora executada imposta - ADV: LIVIA MARIA SILVA ARANTES (OAB 472577/SP)

  • 03/09/2025 17:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/09/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 12:08

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 03/09/2025 08:10

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2025 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2025 07:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 18:21

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 16:01

    Homologado o Cálculo

  • 07/08/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2025 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2025 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 16:06

    Concedida Progressão de regime

  • 21/07/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 23:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 09:27

    Juntada de Outros documentos

  • 30/06/2025 05:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2025 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 11:02

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2025 08:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 27/06/2025 02:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 18:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 20:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2025 12:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2025 11:46

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 11:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 14:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2025 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 14:49

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2025 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 12:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 08/05/2025 12:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2025 12:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/05/2025 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2025 12:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2025 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/05/2025 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 06:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2025 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 18:10

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 14/03/2025 13:55

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/01/2025 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2025 16:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/12/2024 07:39

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2024 02:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2024 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/09/2024 09:23

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2024 09:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2024 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2024 09:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/09/2024 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/09/2024 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/09/2024 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 17/09/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2024 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2024 09:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 13/09/2024 16:20

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 09:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/09/2024 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 17:01

    Concedida Progressão de regime

  • 31/07/2024 09:29

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2024 21:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2024 21:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2024 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2024 08:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2024 08:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2024 08:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2024 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/05/2024 12:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/04/2024 14:58

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 25/04/2024 14:44

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 14:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 21:33

    Suspensão do Prazo

  • 06/03/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2023 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 22:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/06/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:42

    Homologado o Cálculo

  • 20/06/2023 14:46

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 15:56

    Apensado ao processo

  • 15/05/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 16:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2023 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 09:44

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2023 01:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2023 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 10:37

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 08/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2023 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 16:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/03/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 02/03/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 14:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/03/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2023 13:33

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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