06/09/2025 00:35

Expedição de Certidão.
05/09/2025 06:51

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:11

Recebido o recurso
26/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010479-54.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Jaqueline Azevedo Barbosa Silva - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP a cessar os descontos previdenciários sobre a verba de GDPI Gratificação de Dedicação Plena e Integral, além da restituição dos valores cobrados a esse título a partir de 12 de novembro de 2019, data da promulgação da EC 103, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com respeito à prescrição quinquenal.

Tratando-se de repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários.

Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do TJSP, desde o pagamento indevido.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95 P.I.

Barueri, 25 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
25/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:48

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:23

Remetido ao DJE para Republicação
20/05/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/05/2025 13:25

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:02

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:54

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:30

Expedição de Mandado.
15/05/2025 19:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:58

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/05/2025 12:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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