12/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 14:31

Recebido o recurso
10/09/2025 16:55

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002226-50.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Carlos Eduardo Maximiano Ferreira - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Diante do exposto, portanto, JULGO O PRESENTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, no que se refere à pretensão de devolução da quantia paga, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil e, no que se refere à pretensão relativa à indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado.

P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), VANESSA MIGUEL FIDALGO (OAB 286380/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
25/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/06/2025 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 18:27

Audiência Realizada Inexitosa
02/06/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:33

Determinada a citação
18/02/2025 14:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 14:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 12:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
11/02/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
07/02/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:58

Decisão Determinação
05/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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