TJSP - 1004956-24.2014.8.26.0302
1ª instância - 01 Civel de Jau
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004956-24.2014.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II - INDÚSTRIA DE CALÇADOS GLALFER LTDA - - Antonio Gimenez Filho - - Fernando José Franceschi - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Idalva Kathie Gatto Gimenez -
Vistos.
O exequente pleiteia a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SisbaJud, mediante a reiteração automática de ordens de bloqueio pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s), com utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha".
Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36.
Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos.
Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação.
Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado.
Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade.
Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento.
Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido.
Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação.
Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil.
Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para à satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio.
Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud, mediante a utilização da funcionalidade denominada "Teimosinha", pelo período de trinta dias ou até atingir o montante devido pelo(s) executado(s).
Tais tentativas restaram parcialmente frutíferas, tendo sido bloqueada a importância de R$ 10,15 em nome do(a)(s) executado(a)(s) Fernando José Franceschi.
Todavia, tendo em vista que fora bloqueado valor ínfimo, determinei, outrossim, o desbloqueio de referida importância.
Seguem minutas.
Pois bem.
Analisando detidamente os autos verifica-se que houve a penhora de bens imóveis, no entanto, levantadas tais penhoras uma vez que um dos imóveis é o único bem de família do executado Fernando José Franceschi e o outro foi objeto dos Embargos de Terceiros.
Determinou-se a penhora de veículos (fl. 217) e outros bens livres (fl. 986), restando infrutíferas (fl. 235 e 1027, respectivamente).
Tentou-se a localização de bens e numerário bastantes a saldar a presente ação, através dos sistemas SISBAJUD, na modalidade Teimosinha (fls. 805/806 e neste momento processual), RENAJUD (fl. 875), INFOJUD (fl. 901), SNIPER (fl. 979) no entanto, sem sucesso.
Ademais, os executados foram intimados a fim de que indicassem quais são e onde estariam eventuais bens passíveis de penhora (fl. 274), sem qualquer manifestação dos devedores (fl. 277).
Não trouxe o exequente nenhuma informação concreta acerca de bens passíveis de penhora.
Destarte, levando em consideração que a presente ação tramita há mais de dez anos e que este Juízo possui outros meios de pesquisa para obtenção de informações a respeito de bens de propriedade da executada, tais como, SERPJUD, informe a parte autora se há interesse na realização de tal pesquisa, procedendo ao recolhimento do valor de R$ 111,06, em guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023, se o caso.
Oportunamente, tornem os autos conclusos.
Intime-se. - ADV: ANTONIO LUIZ ZANIRATO JUNIOR (OAB 310975/SP), ANTONIO LUIZ ZANIRATO JUNIOR (OAB 310975/SP), EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX (OAB 297935/SP), ANTONIO LUIZ ZANIRATO JUNIOR (OAB 310975/SP), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB 130163/SP), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB 130163/SP), PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO (OAB 130163/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP) -
04/09/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 16:17
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2025 16:17
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
04/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 11:38
Bloqueio/penhora on line
-
04/07/2025 10:25
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 15:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 14:55
Decisão Determinação
-
06/06/2025 12:40
Conclusos para decisão
-
31/05/2025 03:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 14:18
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 21:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/05/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 23:25
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2025 23:03
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/04/2025 13:38
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/02/2025 12:06
Expedição de Mandado.
-
25/02/2025 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/12/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2024 16:33
Expedição de Mandado.
-
22/11/2024 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 17:52
Conclusos para despacho
-
18/10/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/10/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/10/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 12:42
Decisão Determinação
-
08/08/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 19:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2024 15:25
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2024 16:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/06/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2024 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2024 11:34
Expedição de Ofício.
-
27/05/2024 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 15:27
Conclusos para despacho
-
08/05/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2024 16:45
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 16:44
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 16:43
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
30/04/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 16:55
Decisão Determinação
-
15/04/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 17:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2024 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/03/2024 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2024 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2024 13:11
Remetido ao DJE para Republicação
-
12/03/2024 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2024 04:42
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2024 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
26/01/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 15:45
Conclusos para despacho
-
18/01/2024 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/12/2023 09:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/12/2023 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
09/11/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2023 20:59
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/11/2023 17:55
Bloqueio/penhora on line
-
03/10/2023 09:12
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2023 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2023 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2023 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 11:47
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 19:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 15:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/07/2023 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2023 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2023 20:17
Decisão Determinação
-
03/07/2023 16:20
Conclusos para despacho
-
03/07/2023 16:08
Expedição de Certidão.
-
03/07/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2023 14:54
Hasta Pública Deferida
-
15/06/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
24/04/2023 10:10
Conclusos para despacho
-
01/03/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 10:50
Expedição de Mandado.
-
28/02/2023 10:42
Expedição de Certidão.
-
15/02/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2023 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2023 17:08
Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
-
08/12/2022 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 10:13
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 12:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 14:36
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/10/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2022 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2022 14:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2022 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2022 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2022 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2022 14:56
Conclusos para despacho
-
05/07/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
27/05/2022 10:10
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
24/05/2022 11:03
Juntada de Outros documentos
-
20/04/2022 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2022 20:59
Proferido despacho de mero expediente
-
18/04/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
18/04/2022 14:00
Expedição de Certidão.
-
15/02/2022 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2022 10:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2022 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2022 22:05
Suspensão do Prazo
-
19/01/2022 13:52
Juntada de Outros documentos
-
12/01/2022 15:01
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2021 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2021 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2021 08:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 16:44
Conclusos para despacho
-
17/11/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
16/09/2021 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2021 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/09/2021 08:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/09/2021 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 10:42
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2021 10:39
Expedição de Certidão.
-
09/09/2021 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
08/09/2021 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2021 16:47
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 14:40
Conclusos para despacho
-
02/09/2021 14:39
Expedição de Certidão.
-
20/07/2021 10:56
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2021 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2021 11:31
Decisão Determinação
-
29/04/2021 07:36
Conclusos para despacho
-
28/04/2021 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2021 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2021 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2021 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2021 11:17
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2021 13:09
Conclusos para despacho
-
18/02/2021 11:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2021 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2021 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2021 08:26
Decisão Determinação
-
12/02/2021 15:57
Conclusos para julgamento
-
10/02/2021 09:47
Conclusos para despacho
-
09/02/2021 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2020 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
15/12/2020 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2020 23:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/10/2020 15:58
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
22/09/2020 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/09/2020 11:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/09/2020 10:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/09/2020 10:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2020 10:25
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2020 20:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2020 16:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2020 12:41
Expedição de Mandado.
-
27/03/2020 08:48
Decisão Determinação
-
04/02/2020 11:53
Conclusos para despacho
-
16/12/2019 15:31
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
12/12/2019 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2019 11:52
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2019 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2019 11:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2019 11:37
Conclusos para despacho
-
02/12/2019 11:35
Expedição de Certidão.
-
09/10/2019 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2019 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2019 11:46
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2019 11:01
Conclusos para despacho
-
08/10/2019 09:22
Conclusos para decisão
-
07/10/2019 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2019 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2019 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2019 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2019 16:13
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 13:45
Conclusos para decisão
-
04/09/2019 10:35
Conclusos para despacho
-
03/09/2019 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2019 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2019 09:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2019 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2019 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2019 22:59
Suspensão do Prazo
-
24/07/2019 16:49
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 11:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2019 12:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2019 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2019 17:50
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2019 16:54
Conclusos para despacho
-
02/07/2019 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2019 14:45
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2019 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/05/2019 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2019 16:02
Conclusos para despacho
-
28/05/2019 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2019 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2019 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2019 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 09:10
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 08:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2019 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2019 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2019 15:44
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2019 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2019 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2019 11:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/04/2019 11:51
Expedição de Ofício.
-
25/04/2019 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2019 13:45
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2019 13:44
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2019 07:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 14:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2019 11:04
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2019 13:57
Conclusos para despacho
-
03/04/2019 16:46
Conclusos para decisão
-
02/04/2019 10:01
Conclusos para despacho
-
01/04/2019 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2019 08:52
Juntada de Outros documentos
-
12/03/2019 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2019 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2019 16:30
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2019 15:41
Conclusos para despacho
-
18/02/2019 15:06
Conclusos para decisão
-
15/02/2019 16:14
Conclusos para despacho
-
14/02/2019 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2019 09:53
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2019 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2019 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2019 16:06
Conclusos para despacho
-
31/01/2019 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2019 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2019 14:05
Juntada de Ofício
-
28/01/2019 17:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2019 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2019 09:33
Conclusos para despacho
-
16/01/2019 09:31
Expedição de Certidão.
-
15/01/2019 17:12
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2018 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2018 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2018 09:31
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/12/2018 09:27
Juntada de Outros documentos
-
30/11/2018 14:50
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2018 18:30
Decisão Determinação
-
08/11/2018 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2018 15:53
Conclusos para decisão
-
29/10/2018 10:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2018 14:12
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2018 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2018 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/10/2018 14:33
Conclusos para despacho
-
05/10/2018 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2018 14:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2018 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2018 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 14:26
Conclusos para despacho
-
24/09/2018 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2018 14:24
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2018 12:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2018 14:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/09/2018 14:30
Expedição de Ofício.
-
03/09/2018 14:30
Expedição de Ofício.
-
28/08/2018 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2018 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2018 10:24
Expedição de Certidão.
-
24/08/2018 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2018 08:54
Conclusos para despacho
-
21/08/2018 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2018 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2018 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
20/07/2018 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/07/2018 13:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2018 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2018 13:16
Conclusos para despacho
-
12/07/2018 13:11
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2018 11:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2018 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2018 13:58
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2018 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2018 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2018 13:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2018 10:32
Conclusos para despacho
-
27/06/2018 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2018 23:13
Suspensão do Prazo
-
05/06/2018 14:54
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2018 13:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/06/2018 05:59
Suspensão do Prazo
-
28/05/2018 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2018 13:46
Conclusos para despacho
-
24/05/2018 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 15:26
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2018 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2018 18:42
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 15:51
Conclusos para despacho
-
07/05/2018 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2018 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2018 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2018 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2018 12:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2018 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2018 15:10
Conclusos para despacho
-
18/04/2018 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2018 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2018 14:35
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2018 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2018 13:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2018 10:26
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2018 16:46
Conclusos para despacho
-
02/04/2018 11:14
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2018 16:32
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2018 16:27
Conclusos para despacho
-
27/03/2018 14:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2018 13:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2018 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2018 18:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2018 10:29
Conclusos para despacho
-
16/03/2018 15:13
Certidão de Publicação Expedida
-
16/03/2018 10:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2018 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2018 10:24
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2018 15:18
Conclusos para despacho
-
12/03/2018 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2018 09:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2018 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2018 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2018 16:18
Conclusos para despacho
-
19/02/2018 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2018 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2018 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2018 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2018 10:38
Conclusos para despacho
-
12/01/2018 12:41
Expedição de Certidão.
-
13/09/2017 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2017 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2017 09:58
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2017 09:55
Conclusos para despacho
-
11/08/2017 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2017 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2017 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2017 17:06
Conclusos para despacho
-
26/06/2017 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2017 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2017 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2017 11:37
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2017 14:07
Conclusos para despacho
-
12/05/2017 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2017 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2017 14:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2017 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2017 12:47
Conclusos para despacho
-
12/04/2017 12:46
Expedição de Certidão.
-
17/02/2017 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
16/02/2017 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2017 12:04
Decisão
-
27/01/2017 08:59
Conclusos para decisão
-
19/12/2016 08:47
Conclusos para despacho
-
06/10/2016 10:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2016 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2016 11:22
Decisão
-
29/09/2016 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2016 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2016 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2016 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2016 13:05
Ato ordinatório
-
05/08/2016 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2016 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2016 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2016 10:57
Decisão
-
07/07/2016 16:19
Conclusos para despacho
-
07/07/2016 16:19
Expedição de Certidão.
-
08/06/2016 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2016 11:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2016 11:52
Ato ordinatório
-
06/06/2016 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2016 16:14
Expedição de Mandado.
-
13/05/2016 16:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2016 07:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2016 10:24
Conclusos para decisão
-
11/03/2016 21:55
Suspensão do Prazo
-
11/03/2016 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2016 15:27
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2016 13:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2016 09:30
Ato ordinatório
-
03/02/2016 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2016 10:28
Certidão de Publicação Expedida
-
21/01/2016 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2016 09:53
Ato ordinatório
-
18/01/2016 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/01/2016 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2016 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/01/2016 09:47
Decisão
-
10/12/2015 10:47
Conclusos para decisão
-
07/12/2015 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2015 11:16
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2015 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2015 10:40
Decisão
-
04/11/2015 11:25
Conclusos para decisão
-
04/11/2015 11:25
Expedição de Certidão.
-
17/09/2015 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2015 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2015 14:30
Decisão
-
10/09/2015 14:08
Conclusos para decisão
-
10/09/2015 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2015 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2015 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2015 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2015 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2015 09:53
Ato ordinatório
-
25/08/2015 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2015 09:14
Decisão
-
21/08/2015 10:09
Conclusos para decisão
-
18/08/2015 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2015 10:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2015 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2015 10:57
Decisão
-
05/08/2015 13:33
Expedição de Certidão.
-
05/08/2015 10:12
Conclusos para decisão
-
19/06/2015 09:48
Expedição de Ofício.
-
03/06/2015 09:42
Juntada de Ofício
-
22/05/2015 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2015 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2015 11:18
Decisão
-
13/05/2015 18:51
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2015 18:50
Expedição de Certidão.
-
12/05/2015 15:20
Conclusos para decisão
-
12/05/2015 15:20
Expedição de Certidão.
-
22/04/2015 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2015 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2015 09:54
Certidão de Publicação Expedida
-
14/04/2015 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2015 09:19
Ato ordinatório
-
08/04/2015 09:05
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2015 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2015 11:09
Juntada de Certidão
-
20/03/2015 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2015 14:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2015 14:28
Ato ordinatório
-
16/03/2015 14:12
Expedição de Mandado.
-
16/03/2015 14:12
Expedição de Mandado.
-
16/03/2015 14:12
Expedição de Ofício.
-
16/03/2015 14:12
Expedição de Ofício.
-
12/03/2015 12:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/02/2015 17:17
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2015 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2015 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
28/01/2015 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2015 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/01/2015 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2015 09:26
Proferido Despacho
-
20/01/2015 16:14
Conclusos para despacho
-
20/01/2015 16:13
Expedição de Certidão.
-
19/01/2015 10:54
Proferido Despacho
-
16/01/2015 14:44
Conclusos para despacho
-
16/01/2015 14:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2014 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2014 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/12/2014 10:03
Ato ordinatório
-
01/12/2014 09:53
Expedição de Certidão.
-
27/11/2014 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2014 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2014 10:47
Ato ordinatório
-
24/11/2014 10:37
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2014 10:37
Juntada de Mandado
-
24/11/2014 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/10/2014 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2014 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/10/2014 11:39
Ato ordinatório
-
15/10/2014 15:08
Juntada de Mandado
-
15/10/2014 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2014 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
08/10/2014 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2014 13:46
Juntada de Mandado
-
03/10/2014 13:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/09/2014 13:46
Proferido Despacho
-
28/09/2014 10:06
Expedição de Mandado.
-
28/09/2014 10:06
Expedição de Mandado.
-
28/09/2014 10:06
Expedição de Mandado.
-
25/09/2014 15:27
Conclusos para despacho
-
25/09/2014 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2014 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2014 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2014 15:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2014 11:40
Recebida a Petição Inicial
-
01/09/2014 11:08
Conclusos para decisão
-
29/08/2014 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2014
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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